Por Fernando Abelha

Enquanto a Fundação REFER aguarda desde de 6 de maio último a designação de sua diretoria, após o afastamento de seus titulares, dois deles por determinação do juizado da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal, RJ, e permanece até hoje sob a administração do Conselho Deliberativo que se reúne, diariamente, em caráter extraordinário, “a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) simplificou, agora os procedimentos e estabeleceu prazos internos referentes à habilitação de dirigentes e ao reconhecimento de instituição certificadora, conforme Instrução Previc nº 5/2018 e Portaria Previc nº 866, de 13 de setembro de 2018. 

As medidas buscam o alinhamento dos processos aos dispositivos sobre as operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades, conforme Resolução CNPC nº 25/2017, e sobre a retirada de patrocínio, conforme Resolução CNPC nº 11/2013.

 A Instrução reduz os prazos de análise de requerimentos de encerramento de planos de benefícios e de retirada de patrocínio vazia, além de revisar o prazo de análise dos requerimentos das operações mais complexas, como migração, fusão, cisão, incorporação e suas combinações”.

 Já a Portaria revisa os documentos necessários para as operações, em especial, em relação à manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador. Tal documentação passa a ser solicitada apenas nos casos de instituição de regulamento de plano de benefícios, de adesão de empresa a plano de benefícios já existente, e de alterações do regulamento do plano de benefícios já em funcionamento e que possam implicar elevação na contribuição, no caso de patrocinadores que sejam sociedade de economia mista ou empresas controlada direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

 A iniciativa faz parte das ações “Aperfeiçoar processo de licenciamento” e “Implementar modernização, proporcionalidade regulatória e simplificação normativa”, conforme Plano de Ação 2018-2019.