Por Fernando Abelha

Em continuidade a matéria editada neste blog no último dia 23, intitulada: “ Primeira reação oficial aos desmandos das concessionárias que assumiram as malhas da extinta RFFSA” conteúdo narrativo retirado da íntegra da Ação Civil Pública encaminhada pelo Ministério Público Federal, em 21 de agosto de 2017 ao juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária da cidade gaúcha de Bento Gonçalves, em face da América Latina Logística Malha Sul S/A; da Rumo S/A; da União Federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestre – ANTT; do Departamento Nacional de Infraestrura Terrestre – DENIT; do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN “pela reiterada violação de direitos  perpetrada pela concessionária ALL/RUMO, revelando o efetivo descumprimento do contrato de concessão da malha ferroviária. (Malha Sul)”

Divulgamos nessa edição mais uma parte do conteúdo.

… “a condenação da concessionária ALL/RUMO a cumprir integralmente o contrato de concessão da rede ferroviária Malha Sul, determinando-se a conservação, manutenção e imediata exploração econômica do trecho operacional há muito completamente abandonado entre Jaboticaba e Bento Gonçalves, ou, alternativamente, a efetuar a devolução do trecho com a corolária indenização à União pelo período que reiteradamente deixou de fazê-lo, em que pese as obrigações  contratuais assumidas nesse sentido, bem como a condenação da aludida concessionária a pelo dano moral coletivo/difuso causado pela falta de exploração do trecho …a realização de estudo técnico e afim, caso verificado interesse histórico cultural nos bens da extinta RFFSA no aludido trecho, a realização de projeto de restauro pelo IPHAN e posterior execução do restauro pela concessionária ALL/RUMO nos bens imóveis, em especial no que respeita a Estação Ferroviária de Santa Tereza, que já foi objeto de tombamento pelo IPHAN… a responsabilização  dos demais legitimados passivos pela omissão em seu dever institucional de fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão e de arrendamento e adotar as medidas cabíveis para a regularização da situação, que se perpetua desde 1997”.

Obs: conteúdo editado semanalmente.