Por Fernando Abelha

A partir da predominância do PT na gestão econômica e política do País, iniciada com o presidente Lula da Silva, o Ministério do Planejamento vem, através do órgão que supervisiona os direitos dos empregados aposentados e pensionistas das estatais liquidadas pelo governo (DEPEX) descumprindo, sistematicamente, o que dispõem as leis 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.748, de 28 de junho de 2002, sobre a complementação salarial dos ferroviários e pensionistas.

Esta atitude desrespeitosa ao que determina a legislação, causa imensuráveis e perversos prejuízos aos aposentados e pensionistas que são obrigados a aguardar por longo período para receber os seus direitos, sempre através de ações trabalhistas o que agrava, significativamente, o número de demandas desnecessárias na Justiça, para que seja determinado o cumprimento da legislação e procedido o pagamento do direito adquirido.

É importante lembrar que a RFFSA foi criada por meio da fusão de diversas ferrovias estaduais e federais que circulavam por mais de 20 mil quilômetros de linhas, do Sul ao Nordeste incluindo-se, ainda, ao Norte o estado do Maranhão. Foram mantidos os vínculos com empregados das ferrovias extintas. Por este motivo, a situação funcional da nova empresa ( RFFSA) não era uniforme quanto aos recursos humanos com mais de 100 mil trabalhadores, sendo parte, formada por celetistas e, outra parte, por funcionários públicos ou autárquicos federais. Diante dessa realidade, foi dada aos empregados estatutários a faculdade de optarem pelo regime celetista, a fim de comporem o quadro de empregados da RFFSA.

 Assim, os servidores estatutários que optaram pela CLT passaram a ser submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, deixando de perceber suas remunerações, em paridade com os empregados ativos, conforme lhes era garantido quando funcionários públicos. Para continuarem a receber proventos de aposentadoria e pensões com paridade, esses ferroviários conquistaram o direito de, ao se aposentar, terem suas aposentadorias e pensões do INSS complementadas pela União, de forma a receberem o mesmo salário que auferiam em atividade. Tal paridade, preliminarmente concedida aos empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, foi, formalmente, ratificada pelas Leis nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e 10.748, de 28 de junho de 2002.

Assim, passou a ser responsabilidade da União complementar a aposentadoria e a pensão concedidas pelo INSS aos ferroviários inativos e pensionistas, de forma a garantir a paridade com os salários dos seus colegas em atividade. Inicialmente, estes benefícios previdenciários procuravam acompanhar o custo de vida.

No entanto, se não bastasse a insegurança que atinge os ferroviários quando têm que requerer a aposentadoria, a partir do início do processo de privatização da RFFSA, no Governo Fernando Henrique Cardoso, a situação mudou completamente. Com o passar dos anos, o número de empregados ativos da extinta RFFSA, transferido para a VALEC Engenharia, foi reduzido sensivelmente e seus salários passaram a ser aviltados, anualmente, ao lhes serem negados os índices da inflação reconhecida pelo governo. Recentemente a Federação Nacional de Trabalhadores Ferroviários – FNTF impetrou Dissidio Coletivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho o que foi extinto intempestivamente pelo então vice-presidente, o que motivou recurso de Agravo Regimental ao mesmo TST, que ainda aguarda julgamento pela Turma de Dissídios Coletivos.

Isto é uma ignomínia…