A 4ª turma do STJ iniciou, em 18 de fevereiro, o julgamento de recurso que discute a partilha entre ex-cônjuges de benefícios de plano de previdência privada. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/PR, que excluiu o valor da previdência privada da comunhão.

A autora do recurso, separada judicialmente, ajuizou ação de sobrepartilha em face do ex-marido; ela esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens de 1977 a 2005. Em 2010, soube que seu ex-cônjuge fez um saque de saldo, no valor de mais de R$ 430 mil, de fundo de previdência privada patrocinado por sua ex-empregadora.

Para a ex-mulher, o vínculo laboral mantido com a patrocinadora do plano de benefícios foi extinto ainda durante o casamento, devendo, assim, ser partilhado, por caracterizar bem sonegado.

O caso na 4ª turma é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que proveu o recurso para reconhecer o direito da autora ao recebimento de 50% do numerário resgatado. No início do voto, S. Exa. anotou que o casamento entre as partes se submetia ao regime de bens da comunhão universal de bens, e a lei exclui da comunhão pensões, meios-soldos, montepio e outras rendas semelhantes. Contudo, prosseguiu, a reserva de poupança, segundo entende, sofreu um amadurecimento jurisprudencial no âmbito da 2ª seção da Corte. Salomão asseverou que a doutrina especializada entende que o fim da formação do fundo para assegurar benefício previdenciário não é o de enriquecimento, mas o de manutenção de um padrão equivalente de vida em fase madura da vida.

“A formação das reservas matemáticas para prover o benefício constitui, a um só tempo, instrumento de política para prevenção da pobreza, de proteção à família e de formação da poupança nacional para fomento da economia.”

Voltando ao caso concreto, Salomão citou que os autores se casaram em 26/11/77 pelo regime da comunhão universal de bens, separando-se judicialmente em 31/8/05, e consta nos autos que as contribuições previdenciárias foram efetuadas no decorrer do vínculo conjugal, tendo cessado pouco antes do rompimento, no ano de 2005.

“Havendo resgate que implica o desligamento do participante do regime jurídico de previdência privada, com o recebimento dos valores que verteu ao plano de benefícios (Súmula 289/STJ), devida é a partilha.”

Dessa forma, proveu o recurso da autora. Após o voto, a ministra Isabel Galotti pediu vista dos autos. Os demais ministros da turma aguardam para votar.

Processo: REsp 1.545.217    (Migalhas) Previdência privada integra partilha de ex-cônjuges Caso está na 4ª turma do STJ.

Fontes AssPreviSite, STJ, Internet.