Pesquisa e edição Luis Fernando Salles

Diante de um acordo com o governo, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de uma nova lei geral das concessões e parceria-público privadas aprovou nos últimos dias de novembro, parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) sobre novas concessões. Entre várias novidades trazidas pelo relatório, há a introdução de novas modalidades de concessão, vedação às concessionárias de serviço público entrarem em recuperação judicial, permissão da dolarização de contratos em infraestrutura, prazo limite para órgãos de controle externo analisarem projetos de concessão, criação da figura da “outorga carimbada” e de uma nova série de debêntures para infraestrutura, entre outros pontos.

Fontes: Estadão, Internet.