DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/10/2019 Edição: 200 Seção: 2 Página: 38

Órgão: Ministério da Infraestrutura/VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

PORTARIA Nº 603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

 

O Diretor-Presidente da VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES e FERROVIAS S.A., no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 52 do Estatuto Social vigente, considerando o Plano de Cargos Comissionados – PCC de 2012 da VALEC, aprovado por meio do Ofício nº 1265/2012/DEST-MP, de 20 de dezembro de 2012, pela Portaria nº 29, de 20 de dezembro 2012, e Resolução da Diretoria Executiva – DIREX nº 001/2013, de 17 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Plano de Desligamento Voluntário – PDV aos empregados ativos oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA, transferidos para a VALEC, e alocados em quadro especial, por força do artigo 17, inciso I, alíneas “A” e “B”, da Lei nº 11.483, de 31de maio de 2007, publicada no DOU de 31 de maio de 2007, da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT, transferidos à VALEC, e alocados em quadro especial em extinção por força do artigo 26 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, publicada no D.O.U de 18 de setembro de 2008 e VALEC PCS 2007, admitidos em conformidade com a Exposição de Motivos nº 6/1989 da Presidência da República e anistiados, observados os limites orçamentários e financeiros destinados a esse fim.

Art. 2º O empregado que optar pelo Desligamento Voluntário deverá realizar inscrição em formulário específico, devidamente preenchido e assinado em duas vias, observado o cronograma do regulamento, e enviar/entregar no Protocolo Central da Sede da VALEC, localizada no endereço: SAUS Quadra 01 Bloco G Lotes 3 e 5 – Asa Sul, DF 700070-010, Brasília, DF.

Art. 3° Estão disponíveis no site da empresa (http://www.valec.gov.br) o regulamento e todos os documentos relativos ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MÁRCIO VELLOSO GUIMARÃES