Por Fernando Abelha

Recebemos de Adauto Alves, presidente da Associação Mútua, e-mail pelo qual denuncia a precária situação em que se encontram os ferroviários anistiados, sem qualquer reajustamento salarial desde de 2002.

Afirma Adauto Alves: “Prezados Companheiros Ferroviários; Realmente a situação de nossos anistiados ferroviários, lotados no Extinto Ministério do Planejamento, hoje Infraestrutura, como prenuncia nosso amigo solicitante, é muito difícil. Seus benefícios estão estagnados desde 2002, sem reajustes, sem participação nos Dissídios. Coletivos, não recebem anuênios ou quaisquer outras vantagens. Nossa situação salarial é muito difícil, mas a deles não é diferente”.

Sobre o mesmo assunto publicamos abaixo informação do ferroviário Deodato Corrêa de Mello, anistiado político, que sustenta:

Sr. Presidente da Mútua, agradeço enviar e-mail a deputados e senadores que lhe encaminho, bem como a outros políticos que V.S. quiser. Peço enviar aos nossos sindicatos e federações, de emenda proposta, para fazer parte da PEC da Previdência, acabando assim, com o problema de aposentadoria do INSS de centenas de ferroviários anistiados.

Estamos encaminhando a proposição abaixo, que sem dúvida alguma torna-se necessária ser incluída na PEC da Previdência, para fazer justiça a milhares de brasileiros…. Esperamos vossa atenção:
Proposta de emenda:
Fica garantido aos anistiados políticos, segundo a Lei 10.559, de novembro de 2002, a contagem de tempo de serviço, para fins previdenciários e outros, até a data da lei.

                    Parágrafo I – A nomenclatura previdenciária será dada pelas entidades de origem do anistiado e fica assegurado ao mesmo, desde que fazia parte, o merecimento da Previdência Privada.
Parágrafo II – Os proventos previdenciários dos anistiados não poderão ultrapassar o teto do INSS, com exceção daqueles que têm direito a complementação pelo Tesouro Federal.

                    JUSTIFICATIVA:   O INSS não aceita, até hoje, contar o tempo até novembro de 2002, apesar de em todas as leis de Anistia anteriores, a data de contagem do tempo previdenciário ser da data de publicação da lei. Considerando que o Parecer 46 de 1981, da Consultoria Jurídica da Presidência da República, dos Acórdãos e Súmulas do Tribunal Federal, quase todos relatados pelo Dr. Clóvis Ramalhete, garantirem, dentre outros, o direito de contagem de tempo de serviço aos anistiados para fins previdenciários e recebimento se gratificações, anuênios e quinquênios. Tendo em vista o exposto, este artigo apresentado nada mais é do que a garantia do Direito Adquirido pelos anistiados.