Pesquisa e edição por Luis Fernando Salles

Comentários por Fernando Abelha

No momento em que a Fundação REFER está em processo de seleção para compor uma nova diretoria é importante que os novos diretores se preparem para enfrentar o que dispõe a resolução 4.661/18 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta e acompanha, felizmente com maior rigor, os investimentos dos Fundos de Pensão, medida que chegou com atraso. Assim, a regulação do Banco Central publicada em 25 de maio, dispõe sobre as diretrizes de aplicações dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência privada.

As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) estão enfrentando muitas dúvidas para cumprir a nova resolução n° 4.661 do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada em 25 de maio último.
Entre os principais questionamentos levados ontem por integrantes do setor à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estavam: o limite de participação em imóveis; o investimento em private equity (participações societárias em projetos e empresas fechadas); limites para empréstimos aos participantes; e sobre a obrigação de registro das aplicações.

“A legislação é extremamente moderna e trará maior segurança ao sistema. Dúvidas vão surgir, uma ou outra questão será tratada por meio de consulta [junto a Previc]”, disse o diretor superintendente substituto da Previc, Fábio Coelho, em evento pela internet voltado para integrantes da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

No caso da aplicação em imóveis, Coelho ressaltou que estão proibidas novas aplicações diretas em imóveis, e que as entidades que possuíam investimentos diretos terão 12 anos para se adaptarem a resolução. Ou seja, na prática, essas fundações terão que vender esses ativos, ou constituir um fundo de investimento imobiliário (FII) se quiserem manter esses ativos na carteira.

A sócia do escritório Mattos Filho, Luciana Dias Prado, explicou, que pela nova resolução, o segmento de imóveis passou ser denominado como “imobiliário”, incluindo também as cotas de FIIs, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), e as cédulas de crédito imobiliário (CCIs). O limite de alocação, em virtude dessas mudanças, foi estendido para até 20% dos recursos garantidores de cada plano, ao invés dos 8% originalmente previstos na resolução anterior.

Quanto ao aporte em fundos de investimentos em participações (FIPs), a nova resolução trouxe restrições. A partir de agora, as EFPC somente poderão investir em FIP classificados como entidade de investimento, conforme definido pela Instrução CVM nº 579, de 30 de agosto de 2016. “Isso provocará muitas mudanças no setor de private equity”, aponta a sócia e especialista da área de fundos de investimentos do escritório Mattos Filho, Ana Carolina Lima Nomura.

Ao mesmo tempo, o regulamento do FIP deverá prever o compromisso do gestor investir, no mínimo, 3% do capital subscrito do fundo, sendo vedada qualquer cláusula no regulamento que estabeleça preferência, privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor ou pessoas a ele ligadas em relação aos demais cotistas. “O conceito de grupo econômico ainda não está muito claro”, observou Ana Carolina.

Outra dúvida levada ao diretor da Previc foi se haveria um limite para empréstimos aos participantes relacionada ao tamanho da reserva financeira do contribuinte. Pelo texto da resolução, o artigo 25 diz que a entidade deve respeitar o limite de até 15% em relação aos recursos de cada plano para operações com participantes.

A resolução estabelece ainda que os contratos de operações de empréstimos pessoais [da entidade aos participantes] devem conter cláusula de consignação do pagamento da reserva até o valor estipulado para resgate. E no caso de financiamento imobiliário, os contratos devem conter, a alienação fiduciária do respectivo imóvel em financiamento, e a contração de seguro de morte e invalidez permanente do participante e o seguro de danos físicos ao imóvel. “A resolução vinculou o crédito a uma garantia”, disse Luciana Prado.
Outra dúvida respondida pela Previc foi sobre a obrigatoriedade de registro dos investimentos. “Não estamos reinventando a roda, isso já era previsto em maior ou menor grau. Todos os investimentos precisam ser devidamente documentados”, destacou o diretor superintendente.
Fabio Coelho também ressaltou que os novos aportes das fundações – desde 25 de maio – devem seguir a resolução. “Foi feita uma conversa aberta com o mercado, não há surpresa regulatória”.

Fonte: Ernani Fagundes – Panorama Brasil; AssPreviSite