Por Luis Fernando Salles

O senador Eduardo Lopes, no último dia 13 de junho, com base no art. 50 da Constituição Federal e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou ao presidente da Mesa do Senado dois requerimentos em que solicita que sejam prestadas informações pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles e pela Advogada Geral da União, Grace Maria Fernandes  Mendonça, sobre a dívida da União, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, para com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER, dívida que se arrasta por 17 anos e que põe em risco a liquidez do Plano de Benefícios dos empregados da extinta RFFSA. As cópias dos requerimentos encontram-se disponíveis no site da Fundação REFER (www.refer.com.br).

REQUERIMENTO Nº DE 2017 

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, informações sobre a dívida da União (sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA) para com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.

Nesses termos, requisita-se:

  1. Por que ainda não houve o pagamento por parte do Tesouro Nacional à REFER, já que desde 2011 a Controladoria Geral da União (CGU), atestou conclusivamente sua “certeza, liquidez e exatidão” e as ofertas encaminhadas pelo Tesouro Nacional para quitação da dívida em títulos públicos, foram aceitas pela REFER em 2012 e 2016.

JUSTIFICAÇÃO

 A referida dívida já se arrasta por longos anos em que pese ela ter sido atestada e reconhecida, na forma estabelecida no art. 9º do Decreto nº. 6.018/2017 pela própria União, através da Inventariança da extinta RFFSA, por meio do Ofício 1101/INV/RFFSA/2007 e de seu órgão federal de controle interno, a Controladoria-Geral da União – SFC/CGU, que manifestou, em 2009, pela certeza e liquidez da 8e82e17c69b3448fe79f9ed81d8c9c9c09e68ca3 Página: 1/4 13/06/2017 14:59:05 SF/17174.74491-86dívida e, em 2011, pela sua exatidão, por meio das notas Técnicas emitidas sob o nº. 2802/DITRA/DI/SFC/CGU-PR de 13.11.2009 e nº. 2027/DITRA/DI/SFC/CGU-PR de 04.08.2011. Encaminhado o processo pela Inventariança da RFFSA a Secretaria do Tesouro Nacional para pagamento da dívida, o referido órgão, em 30/07/2012, por meio do Ofício nº. 22/2012/STN, encaminhou proposta de emissão de títulos públicos federais, em favor da REFER, visando o cumprimento da obrigação, a qual foi aceita pela Fundação, por meio da CRT/055-12/DIPRE, datada em 01/08/2012, contudo, até o momento, a dívida não foi paga pela União/STN.

Em trâmite o processo no Tesouro Nacional desde 2011 para pagamento da dívida em questão, a Secretaria de Tesouro Nacional – STN, após o transcurso de cinco anos, emitiu o Ofício nº. 26/2016/GEROB/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF, de 04/05/2016, por intermédio do qual concordou com os termos da correspondência encaminhada pela REFER, sob o nº. 044-16/DIPRE, de 25/04/2016, no tocante a nova oferta de cesta de títulos públicos para quitação da dívida relativa ao Plano de Benefícios da RFFSA, do qual a União, por força da Lei. 11.483/2007 é a atual patrocinadora.

Ressalta-se que a falta de pagamento da dívida em questão desde 2011, de inequívoca responsabilidade da União/Secretaria do Tesouro Nacional – STN, põe em risco o pagamento de verba de caráter alimentar a aproximadamente 25.000 aposentados e pensionistas ferroviários, atingindo mais de 100 mil vidas que necessitam do ingresso dessa dívida para que os seus benefícios não sejam suspensos e o plano de benefícios da extinta RFFSA, assumido pela União não seja extinto por insolvência, deixando milhares de vidas desamparadas, trazendo enorme impacto social sem precedentes.

Cumpre ressaltar que o Tribunal de Contas da União – TCU ao manifestar-se sobre a matéria consignou não haver óbice para que o pagamento da dívida seja efetuado pela União/STN, por meio de emissão de títulos públicos, por tratar-se o caso em tela de assunção de dívida e atendimento de finalidade pública prescrita em lei, tendo ainda enfatizado que o pagamento da dívida da REFER pela União Federal representa medida destinada à consecução da finalidade de interesse público estabelecida pela lei. 11.483/2017, que tratou da revitalização do setor ferroviário nacional, sendo inconcebível pretender que a resiliência da Administração em promover os pagamentos relativos à dívida atribuída à União, por expressa disposição legal, impeça a consecução do objetivo previsto na norma, conforme Acórdão nº. 489/2017 – TCU (TC 034.696/2016-4), de 22/03/2017.

Portanto, não há qualquer razão para que dívida não tenha já sido paga pela União/STN, revelando-se tal inadimplência ilegal e lesiva as dezenas de milhares de aposentados e pensionistas que dependem do pagamento dessa dívida previdenciária para o sustento de suas famílias, além de onerar, a cada dia, o próprio Tesouro Nacional, dada a sistemática de correção da dívida. As razões acima expostas evidenciam a necessidade de uma solução urgente e imediata para esse problema.

Diante do exposto, é fundamental que esse Senado acompanhe o equacionamento dessa questão da dívida da União Federal para com a Fundação REFER, de modo a evitar que os milhares de participantes ativos e assistidos do referido plano de previdência complementar sejam penalizados.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2017.

Senador Eduardo Lopes

(PRB – RJ)

Líder do PRB 

Fonte: Saite REFER