Comentários de Fernando Abelha

Este blog, voltado à defesa das ferrovias e dos ferroviários, tem inserido, continuadamente, matérias referentes ao descalabro que se encontram as nossas ferrovias, após as concessões à iniciativa privada. Relatório da Procuradoria Geral da República, 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, enviado ao Tribunal de Contas da União – TCU, em junho de 2011, obtido através da internet, relata, sobremaneira, as condições técnicas, operacionais, comerciais, preservacionistas e econômicas da América Latina Logística S/A – ALL, hoje denominada Rumo Logística. A partir deste domingo e nos demais, iremos publicá – lo parceladamente.

Segue a décima primeira parte:

Selo

Procuradoria Geral da República
3ª Câmara de Coordenação e Revisão
Consumidor e Ordem Econômica
Em defesa do Estado de Direito econômico

  1. Invasões da faixa de domínio e abandono de trechos

…Nos termos do art. 8º, inc. I da Lei nº 11.483/07, pertencem ao DNIT os bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA. São, pois, bens públicos integrantes do patrimônio da autarquia federal mencionada.

Por força do contrato de concessão, estes bens foram arrendados à concessionária, por duas razões: a) viabilização da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas. Com efeito, as concessionárias utilizam os bens públicos para prestação do serviço público concedido; b) desoneração do Estado, que se encontrava sobrecarregado e sem condições de assegurar a manutenção e conservação destes bens.

Como já explicitado nos tópicos anteriores, as concessionárias passaram, então, a explorar apenas os trechos que lhes eram convenientes economicamente e abandonaram os trechos ferroviários e bens móveis e imóveis desinteressantes sob a ótica econômica da iniciativa privada.

As consequências foram e são de duas naturezas: apesar do aumento do volume de cargas transportadas pelo modal ferroviário (atingimento das metas contratuais), houve significativa diminuição da presença do transporte ferroviário no interior do Brasil, que se restringe – atualmente – aos grandes corredores de exportação de minérios e outras commodities.

A segunda consequência é reflexo da primeira: os demais trechos, abandonados e esquecidos, sem transporte, sem vigilância ou qualquer tipo de fiscalização da concessionária, deram ensejo a centenas de invasões nas faixas de domínio (não só área non aedificandi, mas a totalidade do bem público imóvel pertencente ao DNIT).

A título exemplificativo, a integralidade da faixa de domínio localizada na zona urbana de São Borja encontra-se invadida. Em 2003, a Notificação Extrajudicial

nº 002/CLIQ/2003 da RFFSA já apontava a situação, que, posteriormente, veio a ser confirmada por fiscalização da SUCAR/ANTT em 2006: “A faixa de domínio da ferrovia no município de São Borja encontra-se totalmente tomada por construções clandestinas, preservando apenas o eixo da ferrovia. A via permanente foi transformada em via carroçável”.

A fiscalização mencionada pela SUCAR assim concluiu:

Diagnóstico

A precariedade da segurança patrimonial do trecho e a manutenção inexistente são as responsáveis pelo estado atual de abandono da via permanente, além da vigilância deficiente contribuir para os constantes furtos.

A ALL não está alocando recursos para os serviços de manutenção da via permanente deste trecho, mantendo a via sem condições de circulação. Isto foi comprovado durante esta inspeção, quando ficaram nitidamente evidenciadas as más condições da infraestrutura, superestrutura e obras de arte especiais.

Os técnicos desta SUCAR constataram a necessidade da Concessionária implementar as seguintes ações, visando restituir as condições de tráfego da via:

. Substituição de dormentes inservíveis e fixação dos trilhos soltos, nos

trechos em que a via estiver preservada.

. Reposição das barras de trilhos furtados, assim como os dormentes e o lastro, nos trecho em que houve furtos, restabelecendo assim as características originais do trecho;

. Intensificação da vigilância para impedir mais invasões à faixa de domínio e às estações e coibir depredações e furtos do patrimônio objeto da concessão;

. Remoção das invasões da faixa de domínio e das estações.”

Apesar de a fiscalização e da indicação de ações a serem implementadas pela concessionária, essa nada fez pela singela razão que a ANTT proibia os seus técnicos de aplicar penalidades e tampouco exigia ações concretas da concessionária para cumprir as cláusulas contratuais e preservar o patrimônio público.

Atualmente, há dezenas/centenas de famílias vivendo em imóvel operacional do DNIT em São Borja, como há também em dezenas de outras faixas de domínio abandonadas pela empresa concessionária ao longe de trechos ferroviários desinteressantes economicamente. As benfeitorias ali construídas pelas populações de baixa renda, o acesso aos serviços públicos essenciais (energia elétrica e água) culminam por tolher o Estado de seus bens imóveis, mas também enseja urbanização sem planejamento, violação aos planos diretores das municipalidades e, ao fim e ao cabo, violação ao Estatuto da Cidade e comprometimento da qualidade de vida não só dos invasores mas de toda a comunidade local.

O Ministério Público Federal quer saber: em situações como estas, em que a omissão deliberada da ANTT contribuiu diretamente para as irregularidades, em que as fiscalizações apontam a falta de vigilância e abandono como causas principais das invasões, quem vai restabelecer o status quo ante? O DNIT vai cobrar da ALL os valores da nua-propriedade e das benfeitorias perdidas?

Em São Borja, especificamente, a concessionária ajuizou duas ações de reintegração de posse, sem, todavia, obter a liminar reintegratória porque as invasões eram antigas (mais de ano e dia). Ou seja, embora a fiscalização tenha verificado, já em 2003 e 2006, a completa invasão da faixa de domínio, a concessionária ajuizou apenas 2 (duas) ações de reintegração de posse somente no ano de 2010, depois de o Ministério Público Federal instaurar Inquéritos Civis e realizar audiência pública em São Borja para cobrar providências a respeito do assunto.

Também a título de exemplo, tramita na Procuradoria da República do Município de Passo Fundo/RS, o Inquérito Civil Público nº 1.29.004.000329/2005-80 instaurado com a finalidade de apurar o problema que envolve as ocupações habitacionais próximas aos trilhos da Extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima – RFFSA, no trecho situado no Município de Passo Fundo/RS (Beira Trilhos).

A situação é tão grave que há o envolvimento de várias entidades no caso, como o Grupo Beira Trilho da Universidade de Passo Fundo e a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo, Prefeitura Municipal de Passo Fundo, Ministério das Cidades, Ministérios dos Transportes, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Secretaria do Patrimônio da União, Departamento Nacional de Infra Estrutura dos Transportes, com parca atuação da ANTT e ALL, já que parte da via férrea foi invadida com a construção de 792 unidades habitacionais de famílias de baixa renda ocupando a faixa de domínio.

Frise-se que, além da faixa de domínio, foram construídas aproximadamente 1410 unidades habitacionais, que abrangem 1012 famílias, totalizando 3753 pessoas, segundo levantamento realizado pelo Grupo Beira Trilho de Passo Fundo/RS (documentação encontra-se no ICP supramencionado).

Denota-se, pois, o grave problema social vivenciado atualmente pelo Município de Passo Fundo, pois não pode, simplesmente, expulsar o conglomerado de pessoas e famílias do local, sem realocá-los em espaço adequado, sob a justificativa da previsão Constitucional de que o direito à moradia adequada é direito fundamental social (art. 6º, da CF/88); além do Estatuto da Cidade dispor sobre a criação de novos instrumentos urbanísticos, especialmente dirigidos aos Municípios, citando-se, dentre eles, a regularização fundiária das áreas urbanas ocupadas pela população de baixa renda (Lei nº 10.257/2001); além de que a moradia adequada tratar-se de uma das temáticas de atuação da Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo/RS.

Outro caso diz respeito ao ICP nº 1.29.018.000078/2010-41, instaurado na Procuradoria da República do Município de Erechim/RS com objetivo de acompanhar o processo de reassentamento das famílias “beira-trilhos”.

O cadastro municipal contabiliza 284 famílias que possuíam casas construídas dentro da área de domínio da União, no perímetro urbano municipal (faixa de domínio). Destas famílias, 98 (noventa e oito) já foram realocadas pelo Município para residências construídas com aporte de recursos do governo federal, as quais já totalizaram em torno de R$ 3.371.600,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil e seiscentos reais).

No mesmo sentido, são inúmeras as ações de usucapião que tramitam na Justiça em que a empresa América Latina Logística é ré: nº 2007.71.02.008188-0, no Juízo Federal de Santa Maria/RS; nº 2006.71.07.000351-3, no Juízo Substituto da Vara Federal de Caxias do Sul/RS; nº 2005.71.00.017779-0 (RS); nº 2002.71.06.001513-6 do Juízo Federal de Santana do Livramento/RS; nº 2008.71.07.004787-2 da Justiça Federal de Caxias do Sul/RS; nº 2008.71.07.004787-2 da JF de Caxias do Sul/RS; nº 0000788-04.2011.404.7106 na Justiça Federal de Santana do Livramento/RS; entre outras.

No Estado do Rio Grande do Sul, a ALL ajuizou 65 (sessenta e cinco) Ações de Despejo e Reintegração de Posse de bens imóveis operacionais, todas na Justiça Estadual11. O DNIT não interfere em aludidas ações e ninguém – absolutamente ninguém – verifica se as invasões são resultado de inadimplemento contratual. Com os ajuizamentos pela ALL (em boa parte intempestivos e ineficientes, como visto), a concessionária não tem por objetivo efetivamente reaver os imóveis, mas apenas eximir-se de sua responsabilidade contratual, afirmando, quando questionada, que “tomou as medidas judiciais cabíveis para retomar os imóveis públicos arrendados”.

Em informações prestadas pela concessionária América Latina Logística ao Ministério Público Federal, verificou-se que aquela registra os esbulhos e invasões sempre mediante Boletins de Ocorrência da Polícia Civil, e não na Polícia Federal. Além disso, é notório o desinteresse na retirada destas pessoas (administrativa ou judicialmente) porque, como ocorreu em São Borja, os empecilhos ao transporte ferroviário (criados pela própria omissão da concessionária) culminam por premiá-la com a desoneração das obrigações de manutenção e conservação através da desativação de trechos ferroviários autorizada pela ANTT.

Cumpre insistir: regularização fundiária às custas de quem? Concessionária ou Estado (DNIT)?

 

  1. As devoluções de outros bens móveis e imóveis:

O Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 8.031/90) teve como um dos principais objetivos, no que tange ao modal ferroviário, a desoneração do Estado.

Para tanto, além de repassar à iniciativa privada a exploração do serviço de transporte ferroviário de carga (concessão), repassou à concessionária os bens (móveis e imóveis) operacionais mediante contrato de arrendamento para que ela os utilizasse na prestação do transporte ferroviário na Malha Sul, objeto da concessão. A relação dos bens arrendados consta nos anexos I e II do aludido pacto, cuja arrendatária (América Latina Logística S.A.) assumiu a responsabilidade de “guarda, segurança, conservação e manutenção” (cláusula primeira, parágrafo primeiro).

Dentre as obrigações da arrendatária, constam (cláusula quarta):

I) não se exonerar das responsabilidades decorrentes deste contrato, transferindo-as a terceiro(s);

III) manter as condições de segurança operacional e responsabilizar-se pela conservação e manutenção adequadas dos bens objeto deste contrato, de acordo com as normas técnicas específicas e os manuais e instruções fornecidos pelos fabricantes;

V) devolver à RFFSA qualquer bem arrendado que venha a ser desvinculado da prestação do serviço concedido ao longo do prazo da concessão, sucateado ou não, excetuada a sucata da superestrutura da via permanente das linhas em operação.

Com base no inc. V acima, a concessionária (ALL) tem informado à RFFSA (e atualmente ao DNIT) a “desvinculação” de centenas de bens imóveis e móveis, “devolvendo-os” ao proprietário.

Sucede que a devolução ocorre apenas após a análise, pela equipe de inspeção, da situação de cada bem a fim de verificar a depreciação da coisa e especialmente eventuais esbulhos ou turbações nela existentes (e, ainda, recolhimento de tributos e negativas perante as Fazendas estadual, federal e municipal).

Em realidade, as cartas de desvinculação e devolução encaminhadas pela ALL à extinta RFFSA são apenas “protocolos de devolução”, condicionados ao recebimento (após inspeção in locu) do proprietário.

Assim, a concessionária tem defendido a ideia de que a mera comunicação da desvinculação é suficiente para desonerá-la dos deveres de guarda, manutenção e conservação dos bens integrantes dos anexos I e II do contrato de arrendamento, quando, em verdade, a desvinculação e devolução estão condicionadas à aceitação/recebimento pelo Estado (RFFSA/DNIT), fato que não ocorreu em boa parte dos bens em virtude de depreciações, invasões ou esbulhos…

Continua no próximo domingo…