Comentários de Fernando Abelha

Este blog, voltado à defesa das ferrovias e dos ferroviários, tem inserido, continuadamente, matérias referentes ao descalabro que se encontram as nossas ferrovias, após as concessões à iniciativa privada. Relatório da Procuradoria Geral da República, 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, enviado ao Tribunal de Contas da União – TCU, em junho de 2011, obtido através da internet, relata, sobremaneira, as condições técnicas, operacionais, comerciais, preservacionistas e econômicas da América Latina Logística S/A – ALL, hoje denominada Rumo Logística.

A partir deste domingo e nos demais, iremos publicar parceladamente, em face do volume de texto, 42 páginas, o conteúdo do Relatório, que não se adequaria a técnica editorial do blog, para ser publicado em uma única vez. No entanto, mesmo de forma parcelada, mas continuada, é importante que os nossos leitores tomem conhecimento do seu conteúdo, que fala por si só da real situação de nossas ferrovias concedidas.

Eis a terceira parte:

Selo

Procuradoria Geral da República
3ª Câmara de Coordenação e Revisão
Consumidor e Ordem Econômica
Em defesa do Estado de Direito econômico

  1. A concessão da Malha Sul: estrutura do contrato

 A vencedora do leilão referente à Malha Sul foi a empresa Ferrovia Sul Atlântico S.A.1, atualmente América Latina Logística S.A. O contrato de concessão foi assinado em 27 de fevereiro de 1997, com prazo de 30 anos (prorrogável por igual período), e estabeleceu, no que aqui importa, o seguinte:

a) objeto: “concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Sul” (cláusula primeira). Para tanto, a RFFSA transferiu os bens operacionais de sua propriedade afetos à atual prestação do serviço concedido mediante contrato de arrendamento.

b) prestação do serviço: “a concessionária deverá atingir, nos cinco primeiros anos, os níveis mínimos de produção anual abaixo discriminados, devendo prover os investimentos necessários ao atingimento de tais metas” (cláusula quinta, item 5.1).

O parágrafo único dispõe:

a concedente estabelecerá novas metas anuais de produção de transporte que deverão ser pactuadas com a concessionária para cada quinquênio subsequente. Para servir de subsídio ao estabelecimento de tais metas, a concessionária deverá apresentar à concedente as projeções de demanda de transporte ferroviário devidamente consubstanciadas por estudos específicos de mercado2.

c) segurança do serviço: “a concessionária deverá atingir as seguintes metas mínimas de redução do número de acidentes, tendo como referência o índice de 80 acidentes/milhão de trens/quilômetro registrado na Malha Sul em 1995, de acordo com o critério estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, devendo prover os investimentos necessários ao atingimento de tais metas” (cláusula quinta, item 5.2, § 2º).

 O § 3º explicita: “a concedente estabelecerá novas metas anuais, pactuadas com a concessionária, relativas à segurança do serviço por ela oferecidos, para cada quinquênio subsequente”.

Não foram preestabelecidos/exigidos aportes de recursos pela concessionária, e sim metas anuais de (a) produção de transporte, baseadas em toneladas/quilômetro útil, e (b) redução de acidentes.

d) Tarifas: “A Concessionária poderá cobrar, pela prestação do serviço, as tarifas de seu interesse comercial, respeitados os limites máximos das tarifas de referência homologada pela Concedente, conforme tabela constante do Anexo III deste contrato” (cláusula sétima, § 1º).

Parágrafo seguinte: “Os valores das tarifas de referência constantes do anexo citado são reconhecidos pela CONCESSIONÁRIA como suficientes para a adequada prestação do serviço concedido e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste contrato”.

e) Obrigações da concessionária: o item VIII da cláusula nona do contrato de concessão estabelece como obrigação da concessionária: “prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sem qualquer tipo de discriminação e sem incorrer em abuso de poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

Ao lado do contrato de concessão da exploração do serviço público de transporte de cargas ferroviárias, a Ferrovia Sul Atlântico S.A. (atualmente América Latina Logística S.A.) assinou também o “contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do serviço público de transporte ferroviário”, em que a RFFSA arrendou àquela os bens operacionais para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sul, objeto da concessão. Com isso, a concessionária poderia utilizar os bens operacionais (móveis e imóveis) arrendados para a prestação do serviço público concedido, obrigando-se a zelar pela conservação, guarda, manutenção e segurança daqueles.

Essas são apenas algumas das cláusulas contratuais a serem cotejadas quando da análise das eivas apontadas na presente representação.

Continua no próximo domingo…