Comentários de Fernando/Abelha

Edição Luis Fernando Salles

Esta é a sétima de oito matérias em continuidade as editadas no blog a partir do último dia 29 de março, intitulada: “ Primeira reação oficial aos desmandos das concessionárias que assumiram as malhas da extinta RFFSA”, que tem como fonte de informação, a Ação Civil Pública encaminhada pelo Ministério Público Federal, em 21 de agosto de 2017, ao juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária da cidade gaúcha de Bento Gonçalves.

Continuação

… Conclusões e pedidos

j – a condenação dos requeridos nos ônus de sucumbência.

Considerando-se que eventual deferimento dos pedidos pode trazer a lume situação de vulnerabilidade social das famílias indevidamente alojadas no curso do trecho ferroviário Jaboticaba/Bento Gonçalves, em especial para a situação das famílias alocadas no trecho que passa pelo bairro Maria Coretti, nesta cidade, requer o Ministério Público Federal a intimação do Município de Banto Gonçalves, a fim de que manifeste interesse, ou não, em integrar a lide.

Requer-se, ainda, face ao conhecimento fático e jurídico da situação sob apreço, a intimação da inventariança da RFFSA, a fim de que manifeste interesse em integrar a lide na condição de assistente litisconsorcial do Ministério Publico Federal.

Protesta o Ministério Público Federal, por fim, por todos os meios de prova admitidos em direito e necessárias a aferição da veracidade dos fatos.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) meramente para fins ficais.

Bento Gonçalves, 21 de agosto de 20117

Documento eletrônico assinado digitalmente por Alexandre Schneider, procurador da República.

Prossegue no próximo sábado