Por Fernando Abelha

A Frente Nacional pela volta das ferrovias – FERROFRENTE juntamente com a Federação Nacional das Associações dos Engenheiros Ferroviários -FAEF interpos, no incío deste ano, no Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 752/2016 convertida na Lei 13.448/2017.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI recebeu o número 5684 e está sob a relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. Representantes da FERROFRENTE disseram acreditar que essa ADI poderá barrar o desmando do atual governo, que pela MP 752/16, permite às atuais concessionárias manter os péssimos serviços por mais 40 anos.

Ainda não foi possível obter a informação se  FERROFRENTE e a FNTF cumpriram a regularização solicitada. Até lá as concessionárias das ferrovias continuarão destruindo o que restou da extinta RFFSA, sob o olhar complacente do Ministério dos Transportes.

Por sua vez o julgamento da ADI encontra-se ainda indefinido pelo fato do STF ter entrado em recesso e férias enquanto aguarda as cumprimento de exigência, conforme despacho do ministro Dias Toffoli:

Origem: 5684 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO:

Vistos.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pela FRENTE NACIONAL DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS, TRABALHADORES, OPERADORES, USUÁRIOS E
ASSOCIAÇÕES EM DEFESA DAS FERROVIAS – FERROFRENTE, em face
da Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre
diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria
que especifica.

A requerente não apresentou instrumento de procuração nos autos,
conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. Caberia à
autora apresentar instrumento de procuração contendo a concessão de
poderes da cláusula ad judicia e os necessários para o foro em geral, além de
indicar, de forma específica, o ato normativo contra o qual se insurge ,
conforme assentou esta Corte no precedente firmado na ADI 2.187-QO (DJ de
12/12/03),

Destarte, intime-se a requerente para, no prazo de quinze dias ,
promover a devida regularização, sob pena de extinção do processo (art. 321,
CPC), apresentando instrumento de mandato contendo poderes específicos
para a propositura da presente ação direta.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI