Por Fernando Abelha

O advogado e ferroviário Marcelo Do Valle Pires, ex chefe do Jurídico da RFFSA e da Fundação REFER, por solicitação deste blog, produziu os esclarecimentos abaixo inseridos pelos quais elucida dúvidas sobre a complementação salarial dos ferroviários, inclusive daqueles transferidos às concessionárias de transportes de cargas. Marcelo Pires é advogado oriundo da extinta RFFSA.

“ O desconhecimento do Edital de Desestatização das Malhas da RFFSA e o Protocolo de Justificação da Cisão da CBTU tem trazido transtornos aos ferroviários que se aposentam.

A concessão de transporte ferroviário de carga, os respectivos Editais de Desestatização, a ANTT os que põem disponíveis em sua página na Internet. Nesses Editais, além da minuta do Contrato de Concessão, o Capítulo 4, subitem 4.1 prevê a obrigação de a concessionária assinar o Contrato Regulador para os procedimentos da transferência da Malha. No parágrafo segundo, da Clausula Nona – Recursos Humanos, do Contrato Regulador está a obrigação de a concessionária registrar na carteira de trabalho a transferência dos empregados da RFFSA, portanto, sucessão trabalhista.

A CBTU, considerando a transparência, poderia também disponibilizar em sua página da Internet, os Protocolos de Justificação e Cisão de seu patrimônio, instrumento que disciplina também a sucessão trabalhista de seus empregados para as empresas ferroviárias sucessoras estaduais (CPTM, FLUMITRENS/CENTRAL, METROFOR e CTB de Salvador).

Tanto os referidos Editais, quanto os aludidos Protocolos, caracterizam o terceiro requisito para o direito à complementação de aposentadoria: ser ferroviário na data anterior à aposentadoria concedida pelo INSS. Aliás, é na CLT (art. 236 e 237) que se cuida dos ferroviários, sem distinguir de qual empresa. Há decisões, tanto no campo administrativo, como no campo judicial, equivocadas ao entender que, para o direito à complementação, os empregados deveriam se aposentar na RFFSA, sucedida pela VALEC, ou na CBTU. Os ferroviários admitidos até 21/5/91, continuam sendo ferroviários nas sucessoras concessionárias de transporte ferroviário de carga (MRS, FCA, CFN, ALL, etc), portanto têm direito à complementação prevista no parágrafo 1o do artigo 118, da lei 10.233/2001. Perde o direito quem, antes de se aposentar, contribui como autônomo, ou empregado em outra empresa que não for ferroviária.

O Tribunal Regional Federal da 2a Região TRF2 (RJ e ES) entende a sucessão da CBTU pela CENTRAL e considera os valores do PCS da RFFSA como referência para a complementação, apenas o cargo efetivo e anuênio. O mesmo entende o TRF3 (SP e MS) com relação à CPTM. Embora o TRF5 (maioria dos estados da Região Nordeste) seja sensível aos aposentados da CBTU, considerando até valores incorporados, conforme PCS, não tem entendido a sucessão trabalhista com relação aos ferroviários da CFN, talvez por falta das informações aqui trazidas. É a mesma percepção do TRF-4 (RS,PR e SC) com relação à ALL. No TRF1(Região Norte, MT, TO, PI, MA, BA e MG) há poucas decisões também no mesmo sentido, com relação à sucessão dos empregados transferidos para a FCA”.