Por Fernando Abelha

Pesquisa e edição Luis Fernando Salles

O Ministério Público Federal (MPF) fez um alerta à Agência Nacional de Transportes Ferroviários (ANTT) para não promover novos aditivos de antecipação e prolongamento das atuais concessões no setor.

O fomento do Governo Federal para a geração de investimentos no País através da ampliação da malha ferrovia tem sido alvo de processos judiciais e ainda carece de suportes legais. Os questionamentos são sobre a ausência de um marco regulatório nacional, de indicadores de produtividade e segurança, de regras claras para a quitação de débitos, do respeito à livre concorrência, entre outros.

O aviso a ANTT para esperar um parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) já era esperado. E estão em curso diversas iniciativas conjuntas do poder público – executivo e legislativo -, de entidades e empresas ligadas ao transporte de cargas e de passageiros, além de consultas à sociedade civil com vistas ao atendimento de todos os procedimentos necessários.

 “A Lei nº 13.448/2017 trouxe novas regras e elas conferem maior segurança jurídica para todo o setor, além de instrumentos que permitirão a realização de expressivos – e muito necessários – investimentos. O aumento da malha e da eficiência dos transportes sobre trilhos, com a redução dos custos logísticos, e a elaboração de critérios técnicos/financeiros, entre outros fatores, justificam a mobilização, dizem as lideranças do segmento. A posição é reforçada por instituições respeitadas ligadas ao desenvolvimento econômico do País.

Fontes: Internet, Revista Ferroviária