Comentários de Fernando Abelha

Este blog, voltado à defesa das ferrovias e dos ferroviários, tem inserido, continuadamente, matérias referentes ao descalabro que se encontram as nossas ferrovias, após as concessões à iniciativa privada. Relatório da Procuradoria Geral da República, 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, enviado ao Tribunal de Contas da União – TCU, em junho de 2011, obtido através da internet, relata, sobremaneira, as condições técnicas, operacionais, comerciais, preservacionistas e econômicas da América Latina Logística S/A – ALL, hoje denominada Rumo Logística. A partir deste domingo e nos demais, iremos publicá – lo parceladamente.

Segue a décima primeira parte:

Selo

Procuradoria Geral da República
3ª Câmara de Coordenação e Revisão
Consumidor e Ordem Econômica
Em defesa do Estado de Direito econômico

…Por seu turno, os termos do art. 2o da Resolução no 442/2004 determinam que “a autoridade que tiver ciência de infrações legais ou contratuais, ou de indícios de sua prática, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de procedimento de averiguações preliminares ou de processo administrativo, assegurados, nesta hipótese, o contraditório e a ampla defesa”. No entanto, conforme exposto na reunião do dia 22/04/2011 na sede da ANTT, pelo Grupo de Trabalho Transportes da Terceira Câmara de Coordenação e Revisão – Consumidor e Ordem Econômica, da Procuradoria Geral da República, informações dão conta de que a ANTT não vem lavrando Autos de Infração no momento da constatação da infringência contratual pela concessionária ferroviária, em alguns casos nunca os lavrando, e em outros só o fazendo após a instauração de procedimento administrativo, contrariando as normas editadas pela própria Agência.

A ANTT não autoriza seus agentes a emitirem diretamente Autos de Infração. Os funcionários são instruídos a emitirem apenas e tão somente relatórios sobre as Inspeções Técnicas realizadas. Essa tema foi objeto de recente RECOMENDAÇÃO expedida pelo Grupo de Trabalho responsável também pela elaboração deste documento, que segue em anexo.

Tais comandos partiram do Memorando Circular no 18/SUCAR, de 27 de janeiro de 2010. Uma das determinações da Superintendência é de que:

“Em caso de problema grave, em que haja proposta de aplicação de penalidade à Concessionária, deverá ser elaborada Nota Técnica e enviada à GEFER junto ao relatório (…)” (grifou-se).

Como se vê, determinou-se que sejam emitidos relatórios, que deverão ser acompanhados de Notas Técnicas, e jamais lavrados Autos de Infração.

A assertiva acima poderá ser confirmada nos autos do processo Administrativo no 50520.006968/2010-29, aberto em virtude de recomendação de aplicação de penalidades por especialistas da área.

É flagrante a irregularidade/ilegalidade na determinação da SUCAR, que proíbe a emissão de Autos de Infração por Especialistas em Regulação da ANTT em desfavor das concessionárias ferroviárias, em descompasso com a legislação vigente que autoriza os Especialistas em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnicos em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (Lei no 10.871/2004) a lavrarem tal infração.

Tais fatos confirmam que o Poder Concedente permite que as concessionárias literalmente abandonem trechos ferroviários, permitindo o sucateamento e a destruição de bens públicos sem tomar as providências que determina a legislação e proibindo que os técnicos em regulação assim o façam.

As concessionárias desoneram-se do ônus contratual da manutenção e conservação de aproximadamente 2/3 da malha ferroviária brasileira; desoneram-se, também, da obrigação contratual de oferecer serviço público de transporte de cargas aos usuários; descumprem elas, como determina a lei de concessões, a obrigação de assegurar a continuidade do serviço público.

Dito de outro modo, minimizam custos em detrimento/prejuízo do patrimônio público e do desenvolvimento nacional e sobretudo regional.

Os fatos estão confirmados. A responsabilidade está delimitada. É deliberado o descumprimento das Resoluções, sempre em benefício das concessionárias.

É preciso, imediatamente, que a Diretoria da ANTT faça cumprir a legislação de regência para:

a) quando constatada a infração contratual pela concessionária ferroviária, seja lavrado, de imediato, no local, o competente Auto de Infração;

b) oriente seus fiscais, notadamente os especialistas, no sentido de que sempre que constatarem infração contratual por qualquer concessionário ferroviário, confeccionem a lavratura do competente Auto de Infração, adotando-se, por consequência, as demais providências dispostas no Regulamento;

c) adote as providências necessárias para otimizar a aplicação e cobrança das multas por descumprimento de cláusulas contratuais por parte dos concessionários ferroviários, distribuindo os talonários próprios aos responsáveis pela lavratura da infração, e mantendo as inspeções legais e periódicas em todas as vias, sempre com especialistas da região, já que habilitados ao desempenho de suas funções, e na prática, conhecedores das especificidades de cada trecho, além de implementar, de forma ágil, caso não discutidos ou pagos, a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos valores

d) faça publicar, trimestralmente, relatório detalhado acerca das inspeções realizadas, autuações e multas aplicadas no período, bem como o montante efetivamente cobrado dos infratores…

Continua no próximo domingo…