Comentários iniciais de Fernando Abelha

O blog recebeu por cortesia do engenheiro Aramis Lussac, cópia de  documento encaminhado no último dia 2 de fevereiro pela Federação dos Engenheiros Ferroviários – FAEF ao  Superintendente de Gestão de Pessoas da INFRA S.A. Eduardo Bergamaschi Felizola pelo qual é desenvolvida importante análise da situação calamitosa em que se encontram os ferroviários da extinta RFFSA.

Cópia do documento foi também endereçada pela FAEF aos presidentes das Associações de Engenheiros filiadas a FAEF e aos demais órgãos de classe, FNTF, FITF, Sindicato de BH, FENAFAP e AARFFSA, o que prenuncia existir a intenção de se conseguir unidade de ação em defesa da categoria. Infelizmente ficou de fora  a Associação Mútua dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, importante órgão de classe mais que centenário que carrega em sua historia, momentos de glória na defesa da categoria.

Embora o documento não fosse encaminhado ao blog para divulgação ampla, assumimos a responsabilidade de transcrevê-lo para que a categoria dele tome conhecimento e não somente os engenheiros.

É importante ressaltar que este blog registra, diariamente, em média, cerca de 2.500 visualizações o que ultrapassa a 70 mil por mês, sendo que 90% deste número representa o acesso de ferroviários de todo País. Não se entende, portanto, a razão que a FAEF não encaminhou a importante carta, hoje de domínio público,  para divulgação aos ferroviários como um todo.

Carta 003/2023 FAEF

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023

Ao Senhor

EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA

Superintendente de Gestão de Pessoas da INFRA S.A. VALEC Engenharia, Construção e Ferrovia

Assunto: Triste Situação dos Ferroviários esquecidos da extinta RFFSA

A Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários (FAEF) é entidade de classe de âmbito nacional, fundada há quase 60 (sessenta) anos, que congrega 12 (doze) associações de todas as regiões do Brasil na representação institucional dos interesses ferroviários. Ao todo são mais de 12.000 (doze mil) associados de um universo de 41.775 (quarenta e um mil setecentos e setenta e cinco) famílias de ferroviários brasileiros aposentados.

3. Lembro que o assunto a ser tratado é de importância direta do ferroviário brasileiro e reflete diretamente para a sua família. O resgate de sua dignidade e a melhoria da qualidade de vida.

4. A FAEF reportou, na busca de solucionarmos o Assunto da Ilegalidade da Tabela Salarial, à Secretaria de Assuntos Governamentais, Casa Civil, AGU, MINFRA, Ministério do Trabalho e Previdência e à PGFN.

5. Precisamos agora definir quem irá ser designado para fazer o acerto do grave problema da ILEGALIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO, no que diz respeito à Tabela Salarial e buscarmos a solução justa e legal para os ferroviários.

6. TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA RFFSA – HISTÓRICO

O advento do art. 17, da Lei 11.483/2007, que transferiu por sucessão trabalhista os empregados da RFFSA para VALEC, teve como resultado perdas desastrosas. De 1997 até hoje, somente as perdas inflacionárias, sobre valores que já eram defasados, totalizam 82,28%. Os primeiros 20 níveis da tabela estão abaixo do Piso Nacional de Salários e não cumpre a determinação da lei dos pisos profissionais (Lei 4.950-A/66).

7. A INFRANALEC é o Empregador dos ferroviários desde 31 de maio de 2007 e o Ministério dos Transportes o nosso Gestor.

8. ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A TABELA SALARIAL DOS FERROVIÁRIOS CUJO ÚLTIMO

REAJUSTE FOI EM 2019

• O Salário Inicial da Tabela dos Empregados oriundos da RFFSA é R$ 808,45 (2019), descumprindo a Lei Trabalhista e a própria Constituição federal, ao praticar Salário Inicial inferior ao Salário Mínimo Nacional, que é de R$ 1.302,00

• Os vinte primeiros níveis da Tabela Salarial da RFFSA encontram-se abaixo do Salário Mínimo Nacional.

• O Salário Inicial dos empregados que possuem nível universitário é R$ 1.373,07. NÃO CUMPRE A LEI 4.950-A, LEI DO PISO PROFISSIONAL.

• O Maior Salário pago para os empregados que possuem nível superior é R$ 4.953,54. DESCUMPRE A LEI 4.950-A.

• O STF, em outubro de 2022 reconheceu a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66, e que o piso profissional tem que ser cumprido no seu inicial da tabela, ficando o valor estabelecido de 8,5 salários mínimos (2022), totalizando o valor de R$10.302,00 (dez mil e trezentos e dois reais) e não o valor do nível 306 da tabela atual (2019) de R$1.702,82 (um mil e setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos).

• A Tabela Salarial da RFFSA apresenta perdas inflacionárias de 82,28%, apuradas desde maio/1997.

• A RFFSA foi a única empresa estatal do Governo Federal que não recebeu a reposição dos 30% do confisco ocorrido no Plano Collor.

9. Hoje, segundo informação dada a FNTF pela INFRA, no dia 31 de janeiro de 2023, que o quadro de pessoal da ex-RFFSA é de 130 trabalhadores ativos, e de 41. 775 ferroviários aposentados. Transmitiu um dado da SEST/Min. Economia, que a cada 1 % de reajustamento salarial dado aos empregados ativos, representa um impacto de R$130 milhões/mês de repasse aos 41. 775 aposentados.

10. Causa estranheza à FAEF esses dados e gostaríamos de registrar os seguintes fatos técnicos relevantes:

 A FAEF recebeu informação em julho de 2022 que o número de aposentados e pensionistas totalizava 43.320, e pagou-se uma folha de R$122.989.314,86. Como um

aumento de 1% geraria um acréscimo de R$130 milhões? Esse dado ficou inconsistente para nós.

• Os ferroviários possuem amparo legal e constitucional para que seus vencimentos sejam anualmente reajustados e atualizados para que os mesmos não percam seu poder aquisitivo.

Vide inciso IV art. 7° o excerto " … Reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo

… "

• O artigo 6º da Lei 8.186/1991, prevê que o Tesouro Nacional, mantenha à disposição do INSS, os recursos necessários ao pagamento destas complementações.

• A INFRA/VALEC. sendo o Empregador dos Ferroviários e o Ministério dos Transportes o Gestor, terá que buscar meios para o cumprimento constitucional para corrigir a TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS EX-RFFSA (os 20 primeiros níveis cumprir o Salário Mínimo Nacional e a partir do nível 306 cumprir a Lei 4.950-A/66).

• Temos informação da própria VALEC que ela cumpre o piso profissional para seus empregados, que é direito, porém não cumpre para os empregados da ex-RFFSA.

• O Ministério Público do Trabalho reconheceu em Perícia Contábil, em 19 de outubro de 2017 que a Tabela Salarial da ex-RFFSA não cumpre a Lei 4.950-N66, piso profissional.

• Lembramos que na Lei da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas, em seu art. 8º Seção IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

"Art. 82 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea e do inciso 1 do art. 42, o Poder Executivo estabelecerá a Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004)(Vide Decreto nº 5.356, de 2005) § Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)

• Ofício 603/2021/ADMIN -VALEC/GAB VALEC/ PRESI VALEC 25/05/2021. Ao SE/MINFRA – Em função ao Relatório Conclusivo da Comissão 283/2014 VALEC, remetido ao DEST que se posicionou através da NT 8100/2016 e que o assunto deverá ser tratado pela VALEC.

• Infelizmente nosso quadro de pessoal é fechado e a cada ano falece mais de 3.000 ferroviários deixando um saldo no orçamento. que possibilita atender este pleito.

• Hoje nossa tabela salarial possui uma defasagem de perdas inflacionária de 82%.

• Em 2014 a VALEC, por intermédio da Portaria 283/2014, criou uma Comissão Paritária para avaliar a situação salarial dos ferroviários. O Relatório Conclusivo foi finalizado em julho de 2014 e assinado em 23 de outubro de 2014. Infelizmente, esse trabalho teve sua tramitação distorcida e ficou arquivado no Ministério até os dias de hoje. Nos causa tristeza com o descaso dado à situação salarial dos ferroviários, os comportamentos diante do não cumprimento da nossa data base, nas negociações com nossos Sindicatos, resultando um quadro caótico para todos nós.

11. Sendo assim, a FAEF se coloca à disposição com seu quadro técnico para ajuda ao Senhor Superintendente; à FNTF e aos Sindicatos que a compõe, para ajudar nas informações técnicas, pois inclusive possuímos um Diretor que fez parte dos trabalhos da Comissão (Portaria 283/2014-VALEC) que é o Engº Jerônimo Puig Neto, registramos que estaremos à disposição para que possamos chegar ao melhor resultado para os ferroviários.

12. PLEITO

A Federação solicita à INFRANALEC que cumpra na Tabela Salarial da RFFSA o disposto nos Arts. 7°, Incisos IV e V, da Constituição Federal, 7°, Alínea quot;g", da Lei nº 3.11511957 e Art. 5° da Lei nº 4.950-A/1966.

13. Gostaríamos de ter a oportunidade de estar buscando a construção da solução justa para o resgate dos Ferroviários Brasileiros. Estamos à disposição para uma Audiência com o Senhor, bem como, nos colocamos à disposição da FNTF e Sindicatos.

Assina:

Clarice Maria de Aquino Soraggi, presidente da FAEF