Estudo técnico desenvolvido pelo eng. Henrique Futuro

Em acompanhando os atos da administração publicados nas Atas do Conselho Deliberativo, notei que alguns dados são “omitidos”, com base em argumentos de Leis (LGPD), Resoluções (no 32), etc. Neste sentido tomei a liberdade de levantar algumas questões, que entendo deveriam ser melhores esclarecidas pela Fundação.

Para melhor entendermos os princípios que regem tanto a LGPD quanto a LAI, transcrevi alguns pontos destas.

Lei Nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

“CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe “sobre o tratamento de dados pessoais”, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (Grifo nosso)

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.      (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência

Lei Nº 13.853, de 08/07/2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”

Art. 2º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  ……………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (NR)

A Lei de Acesso a Informação (LAI) LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011– estabelece o seguinte:

“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

“CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – …………..;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I -……..; II – …….; III – ……;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V – ……; VI – ……; VII – ……; VIII – ….; IX – …….;

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – ………..;

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV – ….; V – …….;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII – informação relativa:

a) ……….;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º ….; § 2º …; § 3º …; § 5º ……; § 6º …….;

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I – …..; II- …..; III -….;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V -……; e VI – ……

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I – …..; II -…..; III – ….; IV – …..; V – ….; VI – ….; VII – ….; e VIII – …”

Enfim, não vou aqui “transcrever” as leis, pois estas estão disponíveis em diversos meios de comunicação/informação, assim destaquei acima alguns pontos que considerei pertinentes. Claro que todos os tópicos das leis devem ser observados. Todavia, acredito que cabe ao leitor prescrutar, caso tenha maior interesse, em conhecer melhor o que estas leis e decretos, citados anteriormente, determinam em sua totalidade. É importante entender o que exatamente deve ser empregado ora como LGPD, ou como Lei de Acesso a Informação.

Ocorre que, como dito anteriormente, podemos observar que nas Atas de Reuniões, dos Conselhos, estão omitindo dados, alegando a LGPD, e no espaço do devido dado, consta a legenda “LGPD”. Entendo que é importante que sejam claramente definidos quais pontos, (artigos, parágrafos, itens, etc.) na respectiva Lei LGPD e Resolução citada, a Fundação está se baseando para “omitir” tais dados.

A LAI Nº 12.527 e o Decreto Nº 7.724, estes sim, garantem ao cidadão, conforme estabelecido em seus artigos, parágrafos, etc., acessos e divulgação de informações relevantes para o público, e mais ainda, para os participantes da Fundação.

Como exemplo, no extrato da Ata abaixo, podemos notar dados “omitidos” com base no que a Fundação entende como LGPD e Resolução 32.

“EXTRATO DA ATA DA 818ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO

DA FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL – REFER

REALIZADA NOS DIAS 08, 09 e 10/03/2022

MEMBROS PRESENTES:

………………………………………..

1. DELIBERATIVOS

Item 1.3 da Convocação: Tratativas relativas à Revisão do Estatuto Social da REFER – Referente ao Processo 44011.000582/2022-94 – Nota Técnica 259/2022/PREVIC

O CODEL convocou o gerente substituto da GEJUR, Sr. (…)1, a fim de obter informações acerca das respostas sobre os questionamentos formulados na Nota Técnica n.º 259/2022/PREVIC, referente à Revisão/Alteração do Estatuto Social da REFER. Em continuidade as tratativas, foram convocadas a gerente da GEPLO, Sra Deise Souza e a analista técnica, para auxiliarem na análise das exigências, junto à GEJUR, no intuito de agilizar o atendimento aos requisitos da referida Nota Técnica.”

            “1 Trecho suprimido em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);”

Obs.: Aqui temos a menção clara a Sra. Deise Souza, mas quanto se trata da analista técnica, Sra.(…), o nome foi omitido, com base na LGPD. É preciso definir claramente em qual artigo, parágrafo, etc. a Fundação tomou como base para a não divulgação do nome da funcionária.

Item 2.6 da Convocação: Ciência da ATA 1.553 Reunião DIREX

O CODEL tomou ciência da referida ATA, solicitando esclarecimentos ao Sr. DIPRE, sobre o item 1.1, referente à Assembleia Geral de Cotistas do FIP (…)2, que será realizada no dia 10/03/2022, para aprovação da contratação de escritório de advocacia especializado para acompanhamento do caso e defesa dos interesses do Fundo, uma vez que, a Fundação REFER moveu ação judicial em face dos prejuízos causados pelo investimento no (…)2.

O DIPRE, Sr. Ronaldo Magalhães, esteve presente no CODEL para prestar os esclarecimentos ao Colegiado, informando que se trata de uma contratação de escritório de advocacia para patrocínio dos interesses dos cotistas do FIP (…)2, em razão dos prejuízos causados pela (…)2 S/A.

Por sua vez, o Sr. DIPRE informou que a escolha do escritório no sentido de reaver os prejuízos causados, e que a aprovação da DIREX sobre a manifestação do voto na próxima AGC ter sido à favor do escritório Paulo Freitas Ribeiro Advogados, foi em razão do custo benefício oferecido.”

            “2 Trecho suprimido em atendimento ao art. 12 da Resolução CNPC nº 32, de 04.12.2019 e ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”

Obs.: Da mesma forma, nota-se que a não divulgação dos dados, item 2.6, tem como base o Art. 12, da Resolução CNPC no 32 e ao disposto na LGPD.

É importante definir claramente que pontos do Art.12, da Resolução CNPC no 32 e da LGPD, foram considerados para a não divulgação dos dados.

Abaixo transcrevo o cabeçalho do referido Art.12, da Resolução CNPC no 32:

“Art. 12. A EFPC não pode negar o acesso de participante e assistido à informação solicitada, ressalvado o dever de sigilo legal ou quando se tratar de solicitação de informação:”

Na resolução no 32, s.m.j., ficou expresso que a prestação de informações dever ser a regra, havendo a possibilidade de negativa de acesso a determinadas informações nas hipóteses citadas na norma, embora algumas dessas carreguem consigo alguma subjetividade (como é o caso da possibilidade de negar o acesso à informação quando a solicitação for “desproporcional ou desarrazoada”). Ressalva-se que a LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

Por fim, espero que a Fundação possa dirimir estas questões que acredito serem importantes para todos nós participantes.

Obrigado!