Por Fernando Abelha

Esta é a primeira de uma série de reportagens a serem publicadas neste blog, em defesa do que sobrou das ferrovias da extinta RFFSA hoje sucateadas e inoperantes após serem entregues à iniciativa privada, que abandoaram cerca de 20 mil quilômetros de linhas por todo o país e transformaram o material rodante em sucata, além de descumprirem os contratos de concessão, quanto ao compromisso de repassar ao governo de cerca de R$ 5 bilhões no decorrer desses 20 anos.

Essas mesmas concessionárias pretendem agora renovar por mais 30 anos a exploração do sistema que restou, tão somente para o transporte dos produtos do seu interesse comercial, através de suas linhas de produção. Enquanto isso a carga geral é transportada hoje pelo sistema rodoviário e aéreo agravando significativamente o custo final para o consumidor além de contribuir para a avalanche de acidentes fatais em nossas rodovias cada vez mais danificadas pelos pesados veículos rodoviários.

Felizmente, está em pleno curso desde o final do ano passado, Ação Pública que desnuda todos os desmandos e arbitrariedade praticados contra o contribuinte através de um os maiores patrimônios do país, que foi a estatal RFFSA.

Parte 1

– O Ministério Público Federal encaminhou em 21 de agosto de 2017 ao juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária da cidade gaúcha de Bento Gonçalves, Ação Pública em face da América Latina Logística Malha Sul S/A; da Rumo S/A; da União Federal, esta citada na Procuradoria Seccional da União, em Caxias do Sul/RS; da Agência Nacional de Transportes Terrestre – ANTT; do Departamento Nacional de Infraestrura Terrestre – DENIT; do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN “pela reiterada violação de direitos  perpetrada pela concessionária ALL/RUMO, revelando o efetivo descumprimento do contrato de concessão da malha ferroviária. (Malha Sul) ”.

Consta da Ação Pública, entre muitas outras denúncias, que a referida concessionária descumpriu, “ o contrato de arrendamento dos bens operacionais móveis e imóveis, celebrados entre a concessionária e a União, notadamente, no que respeita ao trecho operacional ferroviário Jaboticaba/Bento Gonçalves, bem como demonstra, ainda, evidente omissão dos demais entes públicos, ora legitimados passivos, em seus deveres institucionais de fiscalização do patrimônio federal e histórico cultural”.

Entre outro trecho é sinalizado que “ pretende-se  com a presente demanda a salvaguarda , conservação e preservação do patrimônio da União oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A ( RFFSA) consistentes nos bens  móveis e imóveis  operacionais que integram  o contrato de concessão celebrado com a União com a então Ferrovia Sul Atlântico S/A, hoje América Latina Logística S/A e Rumo Logística Operadora Multimodal Ltda no trecho operacional Jaboticaba/Bento Gonçalves, atualmente em estado de absoluto abandono, em situação de evidente precariedade, muitos desses bens objeto de esbulho possessório, a fim de que os responsáveis  sejam compelidos a realizar rigoroso inventário, identificando-os, catalogando-os , promovendo sua  reclassificação jurídica e, se necessário, indenizando o Estado pela depreciação e falta de conservação. A presente pretensão tem por objetivo, também, proporcionar o ajuste de contas entre a adequada destinação aos bens que integram o contrato de concessão, respeitando o regramento aplicável ao patrimônio público com a consectária devolução – ou não – ao poder concedente. Objetiva-se, ainda, após a realização do inventário e atualização do patrimônio da União (com a definição do que será devolvido à União e o que será indenizado pela concessionária, exigir das concessionárias a manutenção e conservação dos bens operacionais, responsabilizando-as pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes da depreciação do valor patrimonial, histórico, cultural e arquitetônico dos bens entregues mediante contrato de arrendamento”.

Segue na próxima na próxima semana.

Fonte: Procuradoria da República no Município de Bento Gonçalves.