Por Fernando Abelha

Colaboração de Silvio Ferreira

Ministério do Planejamento-DEPEX acata decisão judicial da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco/PE (processo nº 00418.005355/2015-88) e reconhece o direito ao 4.5, referente à complementação equiparada a tabela de cargos e salários da CBTU.

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA COMPLEMENTAÇÃO 

PORTARIA Nº 1.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS E DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela portaria – DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, nos termos da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: Conceder complementação de aposentadoria a JONAS PEDROZA DA SILVA, benefício INSS 42/145.611.597-6, no valor equivalente à remuneração que o autor receberia se na ativa estivesse, de acordo com os valores pagos atualmente aos empregados da empresa CBTU, conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0503371-07.2015.4.05.8311, em trâmite na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco/PE (processo nº 00418.005355/2015-88)

JUAREZ DE MORAIS JUNIOR