Por Alcir Alves de Souza

É CRUEL A MANEIRA COMO O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SEUS PREPOSTOS, INFRA S/A E SEST (SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS), DO MGI, TRATA OS FERROVIÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS, DA EXTINTA RFFSA.   

JÁ SE DISSE, EM MATÉRIA RECENTE, PUBLICADA NESTE BLOG, QUE“A OMISSÃO, QUANDO INTENCIONAL, AFRONTA E ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO O RESPEITO À DIGNIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO”, MAIS GRAVE AINDA, ACRESCENTE-SE, SE VIOLA LEIS INFRACONSTITUCIONAIS, QUE DETERMINAM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. 

É NOTÓRIO QUE A LEI NO 11.483/2007, QUE TRATA DA EXTINÇÃO DA ANTIGA ESTATAL (RFFSA), INSTITUIU A VALEC COMO SUA SUCESSORA NOS ENCARGOS TRABALHISTAS (ART. 17, INCISO I), DISPONDO, AINDA, NOS ARTIGOS 2º, I, E 19º, I, O QUE SEGUE: 

“Art. 2º – A partir de 22 de janeiro de 2007 

I – A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvada as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei”, 

“Art. 19 – A União disponibilizará 

I – Por intermédio do Ministério dos Transportes 

À VALEC os recursos orçamentários e financeiros eventualmente necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e no art. 18 desta Lei, aí incluído o pagamento dos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006”. 

NA LEI EM COMENTO, A UNIÃO FEDERAL CUIDOU DE PREVENIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS À EMPRESA VALEC, EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DOS ENCARGOS QUE ADVIRIAM DA TRANSFERÊNCIA DAQUELES SERVIDORES, ALOCADOS EM QUADROS DE PESSOAL ESPECIAIS. 

A ATUALIZAÇÃO SALARIAL, PORTANTO, É DEVIDA SIM, NÃO HÁ O QUE DISCUTIR, E DEVERÁ SER CONCEDIDA, ANUALMENTE, A PARTIR DA DATA BASE, RESPEITANDO-SE O ÍNDICE OFICIAL ANUNCIADO (INPC), SEM MAIS DELONGAS.    

A IMPRESSÃO QUE SE TEM, HOJE, É QUE OS REFERIDOS ÓRGÃOS, ORIENTADOS NÃO SE SABE POR QUEM, AGEM COMO SE ESTIVESSEM OFERECENDO MIGALHAS DE ESMOLAS AOS FERROVIÁRIOS, NÃO OS REAJUSTES DEVIDOS, COMO DETERMINA A LEI; INSISTEM EM DISCUSSÕES INÓCUAS, SEM OBJETIVIDADE, PROTELANDO OU RETARDANDO A LIBERAÇÃO DE UMA VERBA DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO LEGAL. 

O QUE PRETENDEM, AFINAL, OS SENHORES QUE OCUPAM OS CARGOS DE DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS APONTADOS? SE NÃO SE TEM RECURSOS PARA CUMPRIR OS ENCARGOS LEGAIS, OBRIGATÓRIOS, QUE SE LEVE O PROBLEMA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES COMPETENTES, SEM SUBTERFÚGIOS.   

QUEM ASSUME ENCARGOS E NÃO CUMPRE ESTÁ SUJEITO À REPARAÇÃO DE DANOS, E O EFEITO PRÁTICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É PERMITIR QUE SE INDENIZE A VÍTIMA OU VÍTIMAS DESSA AÇÃO OU OMISSÃO.   

CONFLITO DE COMPETÊNCIAS? É POSSÍVEL. A INFRA S/A (SUBSTITUTA DA VALEC), DE ACORDO COM A LEI NO 11.483/2007, VALE REPETIR, ABSORVE OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DO QUADRO DA EXTINTA RFFSA, E, NESSA CONDIÇÃO, É SUCESSORA NOS ENCARGOS TRABALHISTAS. 

ESCUSA-ME SE INCORRI EM EQUÍVOCO, MAS NÃO TENHO CONHECIMENTO DE NENHUMA LEI QUE DELEGUE À SEST (SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS), DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO, COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NA ADMINISTRAÇÃO DA INFRA S/A, NO QUE RESPEITA À NEGOCIAÇÕES DE ACT, FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTES SALARIAIS, AVALIAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E/OU LIBERAÇÃO DE RECURSOS.

À PROPÓSITO, E POR FIM, RESTA SABER QUEM RESPONDERÁ, DIRETAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS AOS COMPANHEIROS QUE JÁ NÃO ESTÃO ENTRE NÓS, E AOS SEUS DEPENDENTES, INCLUSIVE, QUE NÃO CHEGARAM A DESFRUTAR DA ATUALIZAÇÃO SALARIAL NEM DOS REAJUSTES DOS SEUS BENEFÍCIOS (O QUE LHES POSSIBILITARIA TER UMA VIDA SAUDÁVEL E DÍGNA), POR CONTA DA INÉRCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO GOVERNO FEDERAL. 

RIO DE JANEIRO, 13/01/2024 

ALCIR ALVES DE SOUZA 

Ferroviário aposentado/Advogado