Pesquisa e edição por Luis Fernando Salles

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, que visa punir desvios de recursos de fundos de pensão, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto prevê que as irregularidades sejam punidas de acordo com a Lei 7.492, de 1986, conhecida como Lei do Colarinho Branco.

A proposta também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.
Além de definir e inserir os atos irregulares de facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária na Lei do Colarinho Branco, o projeto prevê uma pena de dois a seis anos de reclusão e multa para os envolvidos nesses desvios. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) também deverá notificar o Ministério Público caso detecte algum indício de crime na área. Hoje, apenas o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm essa obrigação legal.
O projeto foi elaborado pelo ex-senador José Aníbal e recebeu parecer favorável com duas emendas do relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN). Segundo Garibaldi, a responsabilização penal inserida na Lei do Colarinho Branco deve ser estendida a atos de gestão fraudulenta e temerária cometidos também em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado direto à Câmara dos Deputados após passar pela análise da CCJ.

Fontes: Agência Senado, Investidor Online