Com o objetivo de facilitar aos companheiros, em seus contatos com parlamentares e possíveis outros políticos do poder Executivo, transcrevemos abaixo a íntegra do parecer do Subprocurador – Geral do Trabalho, Luiz da Silva Flores, documento gentilmente encaminhado à editoria do blog, pelo ferroviário Adaulto Alves, diretor da FNTF e vice-presidente da Associação Mútua Auxiliadora dos Trabalhadores da Estrada de Ferro Leopoldina. No parecer o procurador refere-se algumas vezes a FEPASA. É pelo fato de que as ferrovias paulistas estão anexadas a RFFSA.

Como publicado anteriormente no próximo dia 25, às 14:30 horas, em Brasília ocorrerá reunião entre executivos da VALEC-Engenharia e os representantes sindicais da FNTF, ocasião que será analisado o Acordo Coletivo do Trabalho, encaminhado em abril deste ano a VALEC, com a proposição da correção dos salários do ferroviários, pelo índice inflacionário reconhecido pelo governo para 1º de maio de 2018, além da reposição das perdas salariais, em cumprimento à decisão da Comissão Paritária VALEC/FNTF realizada no decorrer de 2014.

Eis abaixo a integra do parecer: Ao contatar com parlamentares e  outros políticos, entreguem impresso o  parecer do Procurador.

Superior do Trabalho do Trabalho

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 1000325-40.2017.5.00.0000 em 21/03/2018 17:41:06 e assinado por: – LUIZ DA SILVA FLORES

Consulte este documento em:

https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 18032117410500000000000157599

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PGT – BRASÍLIA

DC 1000325-40.2017.5.00.0000

Suscitante: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIARIOS

Embargado (a): VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A PARECER

Trata-se de Dissídio Coletivo suscitado pela Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários – FNTF em face da Empresa VALEC, ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A para a normatização do período 2017/2018.

As partes firmaram acordo coletivo de trabalho, homologado em audiência pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Vice-presidente do TST, remanescendo para julgamento as cláusulas econômicas sobre o reajuste salarial segundo a inflação do período revisando e a recomposição salarial das perdas nos ganhos dos trabalhadores oriundos da FEPASA apuradas pela comissão constituída a partir do ACT 2014/2015 (fs. 115 dos autos eletrônicos).

A Empresa Suscitada apresentou contestação às fls. 165-170, alegando, em síntese, a inexistência de receita suficiente para implementação das cláusulas econômicas requeridas pelo suscitante.

A União solicitou habilitação no feito como assistente, com fundamento no art. 5º, caput, parágrafo único da Lei 9.469/97.

É o breve Relatório.

Segue manifestação.

Da intervenção da União no feito. A participação da União no feito que envolve a VALEC tem claro fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, o qual autoriza a intervenção da Pessoa Jurídica de Direito Público nas causas que lhe tragam reflexos econômicos diretos ou indiretos.

Ante o exposto, opino pelo deferimento do ingresso da União no feito como assistente da VALEC.

Reajuste Salarial de data base

As restrições orçamentárias da União não podem tornar a VALEC imune ao reajuste salarial estabelecido aos seus empregados públicos, por meio do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, quando a própria Empresa Pública concordou com a solução heterônoma do conflito sobre essa cláusula econômica, após o esgotamento da tentativa de negociação coletiva, na forma do art. 114, § 2º, da CF.

Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da CF. Gozam, ainda, de autonomia para concessão de reajuste salarial, sem necessidade de autorização específica da legislação orçamentária, conforme a exceção do art. 169, § 1º, II, da CF.

Daí porque a Colenda SDC do Egrégio TST permite a instituição de reajuste salarial, via sentença normativa, para os empregados públicos de tais Entidades da Administração Indireta, tal qual ilustra o precedente a seguir:

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CLÁUSULA 3ª –

REAJUSTE SALARIAL. As sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. 173, §1º, da CF). Desse modo, é possível o deferimento de reajuste salarial por meio de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou de sentença normativa, não havendo necessidade de autorização específica por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 169, §1º, II, da CF).

Precedentes. (RO – 214-93.2014.5.21.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2015).

Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não obstam o exercício do Poder Normativo pela Justiça do Trabalho em relação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, somente condicionando o percentual a ser arbitrado.

Com efeito, o orçamento público, embora contenha limitações de despesas, encerra instrumento técnico para a fiel observância da ordem jurídica, jamais pretexto para o seu descumprimento, como na pretendida imunidade à norma coletiva.

Nesse sentido, o art. 22 da LC 101/2000 discrimina as formas adequadas de limitação dos gastos públicos para que seja mantido o equilíbrio financeiro voltado à responsabilidade na gestão fiscal, vedando, no inciso I, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão do art. 37, X, da CF.

O reajuste salarial por força de sentença normativa não corresponde à revisão geral anual dos servidores públicos, porém se amolda ao reajustamento derivado de sentença judicial, que é expressamente autorizado pelo art. 22, inciso I, da LRF.

Diante dessas considerações, passa-se à análise da reivindicação do reajuste de 4.08%, conforme variação do IPCA de maio/16 a abril/17.

Há que se ponderar, no caso concreto, a crise fiscal da Administração Pública Federal e, de outro lado, o resguardo do poder aquisitivo dos trabalhadores da VALEC, cuja renda sofreu depreciação com a inflação apurada de maio de 2016 a abril de 2017.

Nesse contexto, o reajuste de 3,8%, pouco inferior ao INPC/IBGE, afigura-se razoável, porquanto garante a recomposição dos salários frente à corrosão inflacionária acumulada no período revisando, sem vinculação ao índice oficial de preços, solução alinhada à Constituição Federal, à legislação de regência e à jurisprudência da Colenda SDC do Egrégio TST.

Pelo deferimento parcial do reajuste salarial, a fim de que seja fixado em patamar abaixo do INPC/IBGE, conforme sugerido.

Recomposição salarial das perdas na remuneração de empregados absorvidos da FEPASA (45,66%) verificadas por comissão paritária (VALEC/FEDERAÇÃO NACIONAL)

A federação suscitante aceita o estabelecimento de cronograma de pagamento da recomposição salarial para os empregados da FEPASA absorvidos pela VALEC, ao passo que a suscitada se recusa à concessão de qualquer recuperação das perdas apuradas.

As perdas salariais dos trabalhadores oriundos da FEPASA transpostos para a VALEC em sucessão trabalhista foram reconhecidas no ACT 2014/2015 e no de 2015/2017.

A comissão paritária (VALEC/FEDERAÇÃO NACIONAL), constituída no ACT 2014/2015, concluiu os trabalhos indicando que as perdas foram na ordem de aproximadamente 34,62% desde 1998 até outubro de 2014. O índice de 45,66% resulta da incorporação ao índice das perdas constatado pela comissão da variação da inflação de outubro de 2014 a abril de 2015, para incidência em 1º de maio (data-base).

Como se percebe, o prejuízo salarial causado aos empregados egressos da FEPASA, quando do aproveitamento no quadro da VALEC, foi reconhecido e quantificado por apuração conjunta das partes, que acenou o consenso sobre a necessidade de correção da situação.

Assim, a negativa pura e simples da suscitada em transacionar o pagamento das diferenças salariais admitidas atrita com o princípio da lealdade ou boa-fé que deve presidir a negociação coletiva.

Resta ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho o equacionamento da questão, diante do comum acordo entre as partes, com base em juízo de equidade, que sopese a justa reivindicação obreira e as notórias dificuldades financeiras das entidades da Administração Pública.

Nesse sentido, parece justo e razoável que a decisão judicial obrigue a VALEC a apresentar cronograma para pagamento do índice de 45,66%, apurado pela comissão paritária constituída no ACT 2014/2015, com a devida atualização das perdas ocorridas após esse período, no prazo de até cinco anos.

Pelo deferimento parcial da cláusula, nos termos acima expostos.

CONCLUSÃO: Opino pela admissibilidade do Dissídio

Coletivo, pelo deferimento do pedido de assistência da União, e, no mérito, pelo deferimento parcial das cláusulas econômicas, conforme fundamentação supra.

Brasília, 21 de março de 2018.

LUIZ DA SILVA FLORES

SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO