Texto de Luis Fernando Salles

Colaboração de Silvio Ferreira

O Diário Oficial da União publicou Portaria que prorroga o prazo da Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA pelo período que dispõe até 1º de janeiro de 2018, para conclusão dos trabalhos. Assim, está confirmada a permanência do inventariante engenheiro ferroviário Manoel Geraldo Lopes à frente da Inventariança, onde vem desenvolvendo importante e indispensável trabalho na proteção do patrimônio da União, oriundo da liquidação da RFFSA.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

GABINETE DO MINISTRO

 PORTARIA No- 533, DE 29 DE JUNHO DE 2017 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA pelo período que dispõe.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 624, de 05 de outubro de 2016, deste Ministério, tendo em vista o disposto no art. 87, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Processo nº 50000.078873/2007-81, no qual consta solicitação formulada pelo inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, por meio do Ofício nº 235/INV/RFFSA/2017, de 31 de maio de 2017, para que seja prorrogado o prazo de conclusão dos trabalhos de inventariança, nos termos do art. 13 do Decreto 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e

Considerando o exposto no Memorando nº 54/2017/SPI, de 28 de junho de 2017, da Secretaria de Política e Integração – SPI/MTPA, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria nº 741, de 28 de dezembro de 2016, até 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO FORTES MELRO FILHO