Por Fernando João Abelha

Edição de Luis Fernando Salles

No decorrer da seção plenária do Senado Federal, no dia 7 deste mês, o Senador Eduardo Lopes ocupou a tribuna  em defesa dos ferroviários participantes do Plano de Previdência da extinta RFFSA, administrado pela Fundação REFER que aguarda há 17 anos o pagamento de valores da responsabilidade do governo. Eis a íntegra do pronunciamento:

Senhor presidente

Senhores senadores

Procurado por várias entidades de classe, entre as quais sindicatos e associações de ferroviários do País, legítimos representantes de tradicional categoria que contribuiu,  decisivamente, com o início do processo industrial brasileiro e às primeiras conquistas sociais alcançadas pela classe trabalhadora, consubstanciadas, dentre outras, na emblemática Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, base do sistema previdenciário brasileiro.
Assim, preocupa-nos, sobremaneira, a situação dos 35 mil ferroviários aposentados, com idade média de 80 anos, que se encontram a mercê da vontade política do governo em saldar suas dívidas, regularmente contratadas desde o ano 2.000, com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER, Fundo de Pensão dos trabalhadores ferroviários da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU.
Esses ferroviários, e suas famílias, perfazem mais de 120 mil vidas que dependem desse benefício previdenciário, para o qual contribuíram no decorrer de anos trabalhando sob sol e chuva, na construção da ferrovia ao longo de todo o País, e que convivem, agora, com o medo de verem suspensos os pagamentos das suas aposentadorias, em face de perversa omissão do Governo Federal, que há 17 anos não honra a cobertura da dívida contratada pela extinta RFFSA com o Plano de Previdência dos Ferroviários, de responsabilidade da União.
Esta é uma preocupante realidade, prestes a acontecer. A Fundação REFER, atua, permanentemente, no sentido de fazer com que o Governo honre os seus compromissos com o Fundo de Pensão dos Ferroviários. Compromissos esses mais do que reconhecidos pelos órgãos de controle da União. Por duas vezes, nos anos de 2012 e 2016, a União Federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional, propôs formas de pagamentos, com títulos da dívida pública, obedecendo, parcelamentos que atingiriam o ano 2050, com atualização monetária e juros extremamente vantajosos para o Governo Federal. As duas propostas da STN foram aceitas pela Fundação REFER, sem que, no entanto, até a presente data tenham sido honradas.
No momento em que o presidente da República afirma a cada instante, “ser necessário colocar o Brasil nos trilhos”, a inadimplência deste compromisso previdenciário, põe em risco a vida de aproximadamente 120 mil brasileiros, muitos com idade avançada, ISSO É INADIMISSÍVEL. A classe dos trabalhadores ferroviários, que por mais de um século prestou relevantes serviços à Nação, hoje se sente em total desamparo e humilhada, de vez que as suas aposentadorias são complementadas pela Fundação REFER com valores médios de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), que embora modestos comparativamente com setores privilegiados da sociedade são fundamentais à compra de alimentos, medicamentos e outras necessidades básicas desses idosos. Além deste justo pleito social o não pagamento da dívida representa para o Erário Público acentuada elevação na rolagem da dívida, como vem acontecendo, através de multas, juros e correção monetária, arbitrados à luz do contrato, que se arrasta, cumulativamente, e sem cumprimento, desde a virada do século, o que por si só poderia ensejar um caso típico de improbidade administrativa praticada pelos agentes públicos que lhe deram causa.
Assim, no momento em que o governo federal pretende ampliar a previdência complementar aos seus funcionários, é de se estranhar os motivos que levam a esta desastrosa e perversa postergação no tocante ao pagamento da dívida do Fundo de Pensão da RFFSA, já reconhecida há anos em procedimento administrativo pela União Federal, de vez que, além dos prejuízos ao erário anteriormente apontados, a situação das reservas líquidas do plano dos ferroviários administrados pela REFER estão na iminência de se exaurirem e os aposentados ferroviários e pensionistas prestes a ter seus benefícios previdenciários suspensos, UMA CATÁSTROFE ANUNCIADA HÁ MUITO TEMPO.
Cumpre ressaltar que ao apreciar a matéria, o plenário do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, enfatizou que o pagamento da dívida da REFER pela União Federal representa medida destinada à consecução da finalidade de interesse público estabelecida pela lei. 11.483/2007, que tratou da revitalização do setor ferroviário nacional, sendo inconcebível pretender que a resiliência da Administração em promover os pagamentos relativos à dívida atribuída à União, por expressa disposição legal, impeça a consecução do objetivo previsto na referida norma legal.
Deixamos, portanto, registrados os nossos protestos e solicitamos aos órgãos da União envolvidos, em particular à Advocacia Geral da União/AGU e Secretaria do Tesouro Nacional/STN, por onde o processo tramita, após a manifestação do TCU sobre a legalidade do pagamento da referida dívida pela União, dar a celeridade necessária para conclusão do processo e respectivo pagamento, visando a tranquilidade de dezenas de milhares de aposentados ferroviários.
É o que tinha a relatar, por estar convencido das justas razões sociais e humanitárias, de que estas palavras encontrarão eco junto aos meus pares, bem como às áreas da AGU e do Ministério da Fazenda, deixo registrado o meu agradecimento.

Obrigado senhor presidente.