Por Fernando Abelha

 A Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários-FNTF encaminhou, em 17 de janeiro  último, Ofício nº 002/17 – PR/FNTF, à Comissão Mista da Medida Provisória Nº 752, de 2016, com cópias ao presidente Michel Temer, aos chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ministro  Moreira Franco, deputados e senadores integrantes da Comissão Mista, no sentido de ser incluída emenda na Medida Provisória 752, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional,  de percentual em benefício do Plano de Saúde – Novo PLANSFER – do Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF, a ser destinado pela venda da sucata que será disponibilizada pelas empresas que obtiveram as concessões ferroviária e que agora pretendem a sua renovação por maios 30 anos.

Pelo Ofício a FNTF defende que, historicamente, desde a administração dos ingleses na então The Leopoldina Railway.  toda a sucata vendida nas ferrovias administradas pela extinta RFFSA, tinha parte destinada ao Fundo Social dos Ferroviários voltado, entre outras destinações, ao atendimento da saúde dos trabalhadores.

Os ferroviários, a partir de 2003 até 2008, tiveram seu Plano de Saúde – PLANSFER comprometido por dívidas que motivaram em janeiro de 2008, a intervenção da Agência Nacional de Saúde – ANS, com a nomeação de um diretor fiscal, que por falta de apoio político, não logrou a sua recuperação e, em 2013, ANS determinou a  liquidação do Plano, assunto que permanece até hoje subjudice. Assim, mais de 40 mil trabalhadores ferroviários e seus dependentes, por todo o País, foram penalizados e permanecem hoje à mercê da precária saúde pública.

Eis a íntegra do Oficio encaminhado pela FNTF com integral apoio dos sindicatos da base:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

FERROVIÁRIOS

Avenida Passos, 91, 9º Andar – Centro

Telefone/Fax (0xx21) 2221-4141

 CEP: 20.051-040-Rio de Janeiro/RJ.

e-mail: fntferroviarios@uol.com.br

Brasil

Ofício nº 002/17 – PR/FNTF

                                                           Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017.

 À Comissão Mista da Medida Provisória Nº 752, de 2016.

 

Presidente – Senador Ataides Oliveira;

Vice-Presidente – Deputado Domingos Sávio;

Relator: Deputado Sergio Souza;

Relator Revisor: Senador Wilder Morais.

A Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários – FNTF e os sindicatos a ela filiados abaixo relacionados:

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Sul;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Mogiana;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Araraquarense;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Ceará;

– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana.

Órgão máximo de representação sindical de 90 mil trabalhadores ferroviários ativos, inativos e pensionistas, por todo território nacional, oriundos da extinta RFFSA vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências expor uma justa e humana reivindicação social trabalhista conforme a narrativa que se segue:

A classe ferroviária, através de histórico Acordo Coletivo do Trabalho, pactuado por esta FNTF, em 1989, pelo signatário deste documento, com a então RFFSA e homologado, á época, pelos Ministros Afonso Camargo dos Transportes e Almir Pazzianotto, do Trabalho, conquistou o Plano de Saúde dos Ferroviários – PLANSFER, através do Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF, órgão criado em 1961 pela Lei 3.891 e regulamentado pelo decreto 773, de 1962, pelo então primeiro Ministro Tancredo Neves.

Este avanço social persistiu em condições dignas de excelente funcionamento, até maio de 2003. Em janeiro de 2008 a Agência Nacional de Saúde – ANS procedeu a intervenção no SESEF, através da nomeação de um Diretor Fiscal para representar a ANS na gestão em exercício.

Ocorre, no entanto, que, historicamente, as ferrovias brasileiras que antecederam a existência da RFFSA, em 1957, destinavam a venda do material inservível (sucatas) oriundo dos bens operacionais, ao Fundo Social das Estradas de Ferro, em benefício da saúde dos ferroviários. Esta tradição foi mantida pelas 12 Superintendências Regionais da RFFSA, até a sua extinção.

O financiamento do Plano de Saúde dos Ferroviários, na sua origem (1989) ocorria por força do Acordo Coletivo do Trabalho referido anteriormente, que instituiu o ABONO PLANSFER e, também, através da receita da Contribuição Para Fiscal de 2% que incidia sobre o frete ferroviário.

Em março de 2015, a ANS tendo em vista a insolvência do Plano determinou, administrativamente, a liquidação extrajudicial do SESEF, pendente no Superior Tribunal de Justiça, pelo fato do SESEF ter sido criado por Lei e somente através de uma nova Lei poderá ser extinto.

Pelo exposto, esta Federação e seus Sindicatos filiados, conhecedores em profundidade da angústia que a classe ferroviária, de idade avançada, se vê envolvida, com a perda do seu Plano de Saúde, rogam a Vossas Excelências que seja objeto de emenda parlamentar a destinação de percentual sobre a venda do material inservível (sucatas), a ser processado pelas concessionárias ferroviárias após estudo técnico contábil e atuarial a ser desenvolvido pelo SESEF com o objetivo de cobrir dívidas com credores e trabalhista contraídas e não pagas antes da intervenção fiscal e despesas preliminares referentes à retomada do Plano de Saúde PLANSFER, paralisado desde novembro de 2013, com perdas para 40 mil participantes ferroviários e familiares.

Este aporte inicial viabilizará o início do Plano que continuará sendo de autogestão, com o patrocínio mensal dos ferroviários e seus dependentes.

É importante ressaltar que em face de alguns prazos de emendas terem se exauridos, para que este justo pleito possa se materializar, é de fundamental importância o apoio incondicional dos senhores senadores e deputados que compõe essa digna Comissão Mista.

Certo de contarmos com a solidariedade política social do Congresso Nacional, subscrevemo-nos, respeitosamente,

Hélio de Souza Regato de Andrade

Presidente da Federação Nacional

 dos Trabalhadores Ferroviários

Cópias aos demais membros da Comissão Mista:

Senador Romero Jucá;

Senadora Rose de Freitas;

Senador Cristóvão Buarque;

Deputado Mauro Lopes;

Deputado Jaime Martins;

Deputado Hugo Leal;

Deputado José Carlos Aleluia.