Colaboração de Silvio Ferreira e Aldo de Souza

O ministro dos Transportes prorrogou até 30 de junho de 2017 os trabalhos da inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA, com a confirmação do engenheiro Manoel Geraldo Costa como Inventariante, conforme publicação no último dia 28 de dezembro, no Diário Oficial da União.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 741, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA pelo período que dispõe.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal de 1988; e: Considerando o Processo no 50000.078873/2007-81, no qual consta solicitação formulada pelo inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, por meio do Ofício n° 464/INV/RFFSA/2016, de 31 de outubro de 2016, para que seja prorrogado o prazo de conclusão dos trabalhos de inventariança, nos termos do art. 13 do Decreto 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e Considerando o exposto na Nota Informativa n° 3/2016/SPNT-MT, de 26 de dezembro de 2016, da Secretaria de Política Nacional de Transportes – SPNT/MTPA resolve:

Art.1o Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria no 19, de 14 de janeiro de 2016 até 30 de junho de 2017.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.