Colaboração da engenheira Clarice de Aquino Soraggi

A propósito do pedido de informações da leitora Wanda, em 08 de dezembro último, relacionado ao andamento do processo judicial da URP- Unidade de Referência de Preços. Encaminhamos a solicitação à vice-presidente da Federação das Associações dos Engenheiros Ferroviários – FAEF, na pessoa da engenheira Clarice Soraggi. Por se tratar de matéria que, possivelmente, poderá interessar a outros ferroviários, transcrevemos as informações recebidas da vice-presidente da FAEF:

“Prezado Abelha

O assunto se prende a processo cujo pedido foi a URP. Vários advogados, Entidades buscaram com sucesso e outros ainda estão em tramitação. Acho que foi a consulta feita a você.

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693112

ORIGEM: MG

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

RECTE.(S): UNIÃO

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S): VITOR RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.12 PRECATÓRIO

TEMA: REGIME DE PAGAMENTO

SUB-TEMA: REQUISITOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 24/11/2016

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
  2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da “penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; e da possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária”.
  3. O acórdão recorrido entendeu não merecer ser processado o recurso de revista por ter sido proferido em total consonância com a jurisprudência do TST, pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1, que afirma ser “válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório”.
  4. A União alega violação aos artigos 5º, inciso II; e 100, caput, e §1°, da Constituição Federal. Afirma que “a RFFSA foi extinta por meio de Medida Provisória n° 11.483, de 31 de maio de 2007, convertida na Lei n° 11.483, de 31 de maio de 2007, passando a União a sucedê-la nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a empresa extinta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações que envolvam empregados ativos”. Sustenta, em síntese, que, “diante da sucessão ocorrida, torna-se evidente que: I) a penhora efetivada nos presentes autos recai sobre bens públicos; II) a execução deve ser processada de acordo com o disposto nos artigos 730 e 731 do CPC; III) e que o pagamento do débito deve obedecer o procedimento previsto no art. 100, caput e § 1°, da Constituição Federal”. Afirma, ainda, que, “mesmo em se tratando de verba alimentar, o pagamento do crédito deve ser feito por meio de precatório, e não diretamente, como se quer fazer no caso dos autos, com nítida vulneração dos princípios da impenhorabilidade e inalienabilidade de bem público”. E conclui que, “diante desse novo contexto, o exame acerca da violação ao art. 100 da Constituição Federal não pressupõe, conforme sustentado no Acórdão recorrido, a análise da legislação infraconstitucional”, uma vez que “a única análise que se deve fazer é se o bem público pode ou não ser objeto de penhora”.
  5. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que, “quando efetuadas as penhoras de crédito da RFFSA, desnecessária a expedição de Precatório para a União, tendo em vista que à época a Empresa era pessoa jurídica de direito privado, passível seu patrimônio de penhora judicial”.
  6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
  7. Tese

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE VEIO A SER LIQUIDADA E SUCEDIDA PELA UNIÃO. RFFSA. CF/88, ARTIGOS 5°, E 100, CAPUT E §1°.

Saber se é constitucional a penhora de bens da Rede Ferroviária S.A., realizada anteriormente à sucessão pela União.

Saber se quando a União sucede empresa privada, as execuções pendentes devem seguir o sistema disposto no art. 100 da Constituição Federal.

  1. Parecer da PGR

Pelo provimento do recurso extraordinário.

  1. Informações

Processo incluído em pauta para julgamento publicada no DJE em 18/08/2016. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada”.