Por Fernando Abelha

Recebemos da engenheira Clarisse Aquino Soraggi, vice-presidente da Federação das Associações  dos Engenheiros Ferroviários – FAEF cópia do  e-mail encaminhado a todas as Associações de Engenheiros.

Dentro da premissa de transformamos este blog em um fórum de idéias e debates, abaixo transcrevemos a sua integra.

Prezados Presidentes e Diretores,

Hoje verificamos o extrato da nossa conta FAEF. Conseguimos arrecadar a quantia de R$102.000,00 (cento e dois mil reais). Necessitamos mobilizar ainda a terceira cota, por essa razão solicito divulgação da ajuda de todos vocês. Entramos em contato com o Escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto, conforme combinado em nossa reunião no dia 05/09/2016. Iremos tratar da formalização da contratação do Parecerista. Reforço que tivemos muito boa impressão na reunião com o escritório e tenho a certeza que será de suma importância para a solução do problema da complementação.

Quero aqui registrar nosso agradecimento a todos que contribuíram e que irão ainda contribuir.Sei que o nosso sonho dos direitos e tratamentos iguais só iremos alcançar com o nosso trabalho em equipe.

Caso tenha repetido o e-mail por favor desconsidere o segundo.

A minuta anexa será os pontos a serem observados. Qualquer sugestão será muito bem-vinda.

Muito obrigada.

Abraços a todos.

Dados para o depósito:  O Banco é ITAU 341, Ag 8081,  c/c  12023-3, CNPJ 68.789.890/0001-04

Para que possamos encaminhar o PARECER a cada um dos contribuintes, tão logo ocorra o julgamento do STJ, solicitamos confirmar o depósito através do email. E estaremos iniciando um contato direto de informações sobre o assunto. (clariceaquinos@gmail.com).

 

Esclarecimentos

Por força de dispositivos legais – Lei 8.186/91, alterada pela Lei 10.478/2002, os ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA têm na aposentadoria o percebimento dos valores equivalentes aos ganhos da ativa – “complementação da aposentadoria” – desde que atendidas as condições estabelecidas nas legislações citadas, ou seja: ter ingressado nos quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, antes de 21 de maio de 1991; ter se aposentado pela previdência social e ter a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria.

O INSS é o responsável pelo pagamento, à conta do Tesouro, do complemento que é a diferença entre o valor pago pelo INSS, e o da remuneração do pessoal da ativa, com a respectiva gratificação de tempo de serviço.

A responsabilidade pelo envio mensal do comando com os valores relativos a tal diferença ao INSS era da RFFSA, que o fazia de acordo com o que entendia o Ministério dos Transportes, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria do INSS e Tribunal de Contas da União – TCU.

A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta pela Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483 de 31 de maio de 2007 e, com relação aos seus empregados, ficou estabelecido no Art. 17 da referida Lei a sucessão trabalhista destes pela empresa VALEC Engenharia Construção e Ferrovias, mantido o Plano de Cargos e Salários existentes, que rege as relações de emprego.

Por força da extinção, a gestão da complementação foi transferida ao Ministério do Planejamento, pelo art. 118, I, da lei 10.233/2001 (alterado pela lei supra), cujo órgão de sua estrutura é o DEPEX – Departamento de Órgãos Extintos (decreto 7.799/2012)

Embora houvesse uma acumulação de pedidos de complementação a partir da extinção, ainda assim o DEPEX, antes denominado DERAP, deferiu alguns pedidos como o fazia a RFFSA.

Com efeito, há muito tempo, também foi pacificado o entendimento de que cargo de confiança inclui na complementação, por força do 4.5 do Plano de Cargos e Salários vigente, conforme Parecer nº 54/2007/AGU/CONJUR/MT/CGLJ (cópia inclusa), á época homologado também pelo Advogado da União e Coordenador-Geral de Legislação e Jurisprudência Paulo Henrique Kuhn (que posteriormente fora Procurador Geral da União), cujo Parecer, inclusive, embasou decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, já na gestão desse DEPEX/MPOG, consubstanciado no item 9.6.1.1 do Acórdão 8353/2010, publicado no DOU de 10/12/2010, reconhecendo e determinando a observância das regras do PCS, para efeito de efetivação dos valores dos cargos de confiança e funções gratificadas à remuneração, inclusive para efeito de complementação de aposentadoria, por expressa aplicação do regramento contido no item 4.5 daquele Plano.

Porém, a par de negar a complementação para empregados transferidos por sucessão trabalhista a outras empresas ferroviárias, a partir do final de 2009, o deferimento da complementação somente passou a considerar apenas o salário do cargo efetivo (salário base) e a gratificação anual. E a partir de 2012, passou a exigir o prévio desligamento, ao arrepio das  ADIs 1.721 e 1770, que decidiram que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, cujas decisões foram explicadas pelo PARECER GQ – 213, de 27/09/99, e PARECER N.º AC-054, de 17/10/06, ambos HOMOLOGADOS pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e APROVADOS pelo Exmo. Sr. Presidente da República, em 11/01/2000 e 18/10/2006, respectivamente, com observância obrigatória  para toda administração pública, ex-vi parágrafo primeiro do art. 40 da Lei complementar no 73/1993.

Ações foram propostas, tendo êxito em alguns Tribunais Regionais Federais, em maior número no TRF5, nenhum êxito entretanto no TRF2, que estabelece que a remuneração a ser considerada é o salário do cargo efetivo “acrescido apenas da gratificação anual”. Na Oitava Turma, processo 0003757-42.2014.4.02.5101, a Relatora Vera Lúcia deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido, entretanto houve pedido de vista, pelo Desembargador Marcelo Pereira. Acreditamos que, embora não tenha sido publicado ainda o voto, a mudança do entendimento da Relatora pode ter sido em face da argumentação que se desenvolve em seguida.

Assim: transcrevem-se dispositivos legais e doutrinários que cuidam da complementação de aposentadoria de ferroviários oriundos da RFFSA absorvidos pela VALEC, em virtude do art. 17 parágrafo segundo, da Lei 11.483/2007:

“Art. 17.  Ficam transferidos para a VALEC:

I – sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:

  1. a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelasLeis nos186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002;
  2. b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A. – FEPASA; (…)
  • 2º Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC.”

A mesma lei promoveu alteração no artigo 118, da lei 10.233/2001:

“Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

 I – a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002;

II – a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.

  • 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (grifamos)

A integração, pois, do Plano de Cargos e Salários é medida que se impõe para exata compreensão do que quis o legislador em virtude dessa remissão.

O Plano de Cargos e Salários foi autorizado implantar, a partir de 1o de fevereiro de 1990, na RFFSA e CBTU, por intermédio da Resolução no 091/90, pelos Ministros de Estado do Trabalho, da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, componentes do Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais – CISE.

Referido PCS assim dispõe, nos excertos:

Da Parte I – Normas Gerais, destacam-se nesta o item 2 e o item 4.

Item 2  – CARGO, CLASSE…

no subitem 2.1 –  Os cargos são efetivos, de confiança e função gratificada

2.1.1 Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado com denominação própria[1]

2.1.2 Cargo de confiança é o complexo de atribuições ou atividades cometidas ao empregado, envolvendo especiais e determinadas responsabilidades, não compreendias nos cargos efetivos.[2]

2.1.2.1 – Os cargos de confiança são classificados segundo graduação própria, constante na Escala Básica de Classificação de Cargos de Confiança 

2.1.3 – Função Gratificada é o exercício de tarefas especificadas pela Empresa, ensejando uma contraprestação salarial adicional, com percentual definido e constante da Escala Básica de Funções Gratificadas.[3] 

2.2  Classe   é o agrupamento de cargos efetivos com idênticas denominações, atribuições e responsabilidades.[4]

Item 4 – REMUNERAÇÃO

 Subitem 4.2 – Os cargos efetivos, os de confiança e as funções gratificadas remuneram-se segundo níveis de salário nominal previstos em Tabelas Salariais, na Escala básica de Classificação de Cargos de Confiança e na Escala básica de Funções Gratificadas, conforme o caso.

Subitem 4.3 – Os ocupantes dos cargos de confiança poderão optar pela percepção do salário e demais vantagens dos seus cargos efetivos, acrescida de uma parcela fixa correspondente a 10% do valor do nível do cargo de confiança respectivo, quando esta opção resultar em maior vantagem pecuniária ao empregado.

4.5 – O exercício de cargos de confiança e funções gratificadas garante ao empregado, no caso de dispensa, o recebimento da diferença salarial, observada a proporcionalidade seguinte:

4.5.1 – Exercício de cargo de confiança ou função gratificada por um período de 2 (dois) anos ininterruptos: 40% da diferença;

4.5.2 ……….. por um período de 3 (três) anos ininterruptos ou não: 60% da diferença;

4.5.3 …………por um período de 4 (quatro) anos, ininterruptos ou não: 80% da diferença;

4.5.4 ………..por um período de 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não: 100% da diferença.

4.5.4.1 – A diferença salarial será resultante entre o salário do nível do empregado em sua classe efetiva e a remuneração atribuída ao cargo de confiança do nível mais elevado por ele exercido, por um período ininterrupto igual ou superior a (1) um ano.

4.5.4.2 – (o mesmo para as funções gratificadas)  (destaques nossos)

Como a referida lei 11.483/2007 faz remissão também à lei 8.186/91, que foi editada um ano após a implantação do Plano de Cargos e Salários, transcrevem-se alguns dos seus dispositivos.

Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969,[5] na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. (grifos nossos)

Este texto legal, integrado com o texto do parágrafo 1o do artigo 118, antes transcrito, e ainda integrado com as normas do Plano de Cargos e Salários revela que a paridade se dá, na realidade, tanto com os valores remuneratórios das tabelas salariais dos cargos efetivos, quanto das tabelas dos cargos de confiança e das tabelas das funções gratificadas, tanto no que diz respeito àqueles que estão no cargo efetivo individual dentro do escalonamento de níveis de sua classe, como também com aqueles que ocuparam e incorporaram os níveis de cargo de confiança e cargo de função gratificada.

 Por não comportar paridade, dada sua natureza, pois que sua existência se dá em função do tempo de contrato de trabalho, o anuênio, ou gratificação adicional por tempo de serviço, está ali incluído como revela a preposição com, porque, se assim não fora, essa gratificação seria excluída da complementação.

A preocupação maior, no momento, é como o STJ decidirá o mérito quando os recursos forem apreciados lá.

No STJ, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.669 – CE (2015/0302204-8), teve negado o seguimento, em dezembro de 2015, sob o fundamento de que o recorrente não havia se desligado do emprego, dizendo ” embora a Lei nº 8.186/91 não tenha sido explícita quanto à necessidade de afastamento do ferroviário das suas atividades laborais para que lhe seja reconhecido o direito à complementação, tal exigência decorre da finalidade da própria norma, a qual criou a complementação à aposentadoria justamente para garantir a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos.”  Transitou em julgado.

Mais atual, a decisão do Ministro Kukina no REsp 1.604.618 – PR, publicada em 29/08/2016, negou seguimento ao Recurso da União que visava desconstituir a decisão do TRF4 que reconhecia o direito à complementação de aposentadoria da Recorrida.  Referida decisão regional, no entanto, na questão da parcela de cargo de confiança, assim decidiu: “Embora tenha obtido a integralidade da função gratificada quando em atividade, o seu valor não integra a remuneração do seu cargo efetivo (assistente administrativo). Trata-se de gratificação paga em função do desempenho pessoal da parte autora. O Plano de Cargos e Salários da RFFSA (Evento 1 – PLAN53, PLAN54 e PLAN55) prevê, no seu item 4.5, a incorporação ao salário da função gratificada proporcionalmente ao tempo em que ela foi exercida. Porém não há nenhuma indicação no Plano de Cargos e Salários de que tal incorporação deve ser extendida à aposentadoria do servidor.(sic) Tampouco há indicações nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 que permitam admitir a inclusão desse valor na complementação devida pela União. O valor da gratificação é, portanto, devido ao servidor da ativa, não devendo ser extendido ao inativo.” Mas o Tribunal Regional reconheceu o direito à complementação de ferroviário transferido por sucessão trabalhista para concessionária privada.

Por outro lado a União ingressou com o REsp nº 1536544 / RS  que foi distribuído para o Ministro Sérgio Luiz Kukina, da 1ª Turma daquele Tribunal em 11/06/2015, porém decidiu devolver ao TRF4 uma vez que havia discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009, sendo que tal  matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/11/2014), bem assim é objeto do RE 870.947/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, pelas razões da decisão monocrática  proferida em 10/06/2016 foi determinado o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.

É desse Recurso Especial que os ferroviários aguardam ansiosamente a decisão definitiva que servirá de subsídio para os diversos processos judiciais que tramitam nos Tribunais Federais, e que levará, inevitavelmente, a modificação do posicionamento adotado pelo DEPEX.

O que temos observado é que últimos os julgados, após a extinção da RFFSA, tanto no TRF2, quanto no texto destacado do REsp apreciado pelo Ministro Kukina, a decisão  –  ainda que equivocada pois ignora o conceito de remuneração –  se fundamenta apenas na lei 8.186/91 e sua alteração.

Quesitos:

1) os dispositivos acima mencionados da lei 11.483/2007 atraem para sua perfeita compreensão e cumprimento as normas do Plano de Cargos e salários?

2)- Tendo em vista o disposto no parágrafo segundo do art. 17 pode-se inferir que as parcelas discriminadas no contracheque: salário, diferença incorporada 4.5, passivo trabalhista e horas extras incorporadas foram convoladas efetivamente em salário?

3) Podem ainda os dispositivos mencionados da referida lei serem considerados como norma interpretativa do artigo 2o da lei 8.186/91 (Art.  2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.”) especialmente para o pessoal ferroviário da CBTU, antiga subsidiária, ou dela originado, no que diz respeito à remuneração?

4) A FEPASA foi incorporada na RFFSA em 1998 e pode ser considerada como estrada de ferro, a que alude o Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.? (docs anexos)

4.1) Ou, tendo em vista o subitem 10.1 dos instrumentos da incorporação, protocolo e justificação- O contingente de empregados da FEPASA será absorvido pela RFFSA, por força da incorporação, em quadro regional agregado, até que se processe a sua efetiva transferência no Quadro de Pessoal vigente na RFFSA, esse contingente pode ser considerado efetivamente como empregados da RFFSA, com data de admissão na empresa incorporada, para efeito das referidas leis?

5) É lícita a exigência do prévio desligamento do aposentado pelo INSS para obtenção do benefício aqui mencionado? 

6) Considerando que a desestatização da RFFSA resultou em transferência de empregados, conforme previsto na cláusula 5, IX do edital de concessão elaborado pelo BNDES e clausula 8 do Contrato Regulador dos Procedimentos, em padrão observado em todas as malhas transferidas, é lícito considerar que tais empregados são alcançados pela lei 8.186/91

[1] ex. maquinista, contador, engenheiro, advogado, administrador, operador de tração, etc.

[2] Chefe de Departamento, Chefe de Divisão, Superintendente, Chefe de Setor, etc.

[3] Assessor, Coordenador, Assistente, etc.

[4] Classe dos maquinistas, classe dos contadores, classe dos engenheiros, classe dos advogados, etc.

[5] Prazo estendido para 21 de maio de 1991, pela lei 10.784/2002