Por Fernando Abelha

Os sindicatos da base da Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários, segundo informações obtidas por este blog, não pretendem acatar a segunda minuta de Acordo Coletiva do Trabalho-ACT encaminhada pela VALEC – Engenharia, publicada em sua íntegra neste blog, no dia 21 de agosto, sob o título: Integra da nova minuta de ACT apresentada pela VALEC a FNTF.

Algumas lideranças sindicais sustentam que é entristecedora a anarquia que envolve os direitos dos trabalhadores. As leis são desrespeitadas pelas autoridades que deveriam cumpri-las. A partir da predominância do PT na gestão econômica e política do País, iniciada com o presidente Lula da Silva, o Ministério do Planejamento vem, através do órgão (DEPEX) que supervisiona os direitos dos empregados aposentados e pensionistas das estatais liquidadas pelo governo, descumprindo, sistematicamente, o que dispõem as leis 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.784, de 28 de junho de 2002, sobre o direito à complementação salarial dos ferroviários aposentados e pensionistas. Assim, o Ministério do Planejamento age ignorando o direito à paridade de vencimentos com os ativos, dos ferroviários que se aposentam. De forma abusiva e perversa somente fazem cumprir as Leis, a que têm direito os ferroviários da RFFSA e da CBTU que se aposentam, se a justiça assim o determinar.

A anarquia, que somente se registrou pelo mundo afora no século passado levando a humanidade a uma estarrecedora e destruidora guerra mundial, em nosso País ocorreu no final da década de 30. Este descontrole anárquico vai, agora, cada vez mais longe, por todas as esferas da administração pública. Aí estão as inúmeras ações criminais relacionadas às corrupções praticadas por empresários, empreiteiros e políticos e que derrubaram a segunda maior empresa petrolífera do mundo, a Petrobrás além de surrupiarem, também, nas demais Estatais, inclusive em gestões anteriores na VALEC-Engenharia.

Os ferroviários da RFFSA, aguardam há mais de dois anos pelo reajuste de seus salários, de 2015 e de 2016, mesmo que corrigidos abaixo do INPC, pela VALEC – Engenharia, empresa de construção ferroviária, que também por uma decisão anárquica do governo Lula da Silva, assumiu o remanescente dos ferroviários, cerca de 380 vidas, por sucessão trabalhista, após a extinção da RFFSA

Da mesma forma, União Federal desonra compromissos firmados há 16 anos com a Fundação REFER, através da então RFFSA e da atual empresa CBTU para mudança da aposentadoria complementada dos ferroviários, do Plano de Benefício Definido para o de Contribuição Definida, tudo em acatamento ao interesse do governo que assim solicitou. Firmaram no ano de 2000, contrato de dívida pela mudança de plano, a ser paga mensalmente no decorrer de 10 anos, mas não honraram até hoje. Os ferroviários tiveram descontados dos seus salários a mensalidade referente à sua parte, enquanto que o governo ignorou o pagamento do que lhe cabia. As duas dívidas foram ajuizadas pela Fundação REFER e têm sentenças favoráveis aos ferroviários, já em segunda instância, mas, mesmo assim, o pagamento atestado e auditado, reconhecido como líquido e certo, vem sofrendo interminável postergação pondo em risco a aposentadoria complementada para cerca de 30 mil ferroviários.

Não dá para aceitar tanta anarquia e irresponsabilidade dos governantes.