Por Fernando Abelha

Criadas no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, para implementação de uma política neoliberal, onde o estado se desvincula da gestão das suas estatais para entrega-la à iniciativa privada, as Agências Reguladoras surgiram para garantir a estabilidade regulatória dos serviços públicos concedidos pelo governo federal, no caso da extinta RFFSA foi instituida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. No entanto, em suas maioria, as Agências Reguladoras  deixam muito a desejar no exercício da sua missão, como ficou demonstrado durante o Simpósio de Infraestrutura: Perspectivas Globais, Concorrência e Regulação, promovido no decorrer de maio deste ano em Brasília, pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).

Por sua vez, em relatório divulgado no ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontava que há demora pelo Poder Executivo na substituição de diretores das Agências Reguladoras e falta transparência e regras claras na atuação destas Agências, o que leva à judicialização de questões técnicas e diminui fortemente a autonomia decisória.

Para muito especialistas que acompanham a área, há a sensação de que as Agências Reguladoras não têm cumprido o que deveria ser seu verdadeiro papel. Há excessiva interferência ministerial e politização em seus quadros e pouca percepção de como os contratos de concessão são afetados por políticas públicas e pelo andamento geral da economia. Estas são as possíveis causas segundos os analistas..

Na época em que foram criadas, após a instituição em 1990 do Plano Nacional de Desestatização, ficou estabelecido que vários setores estratégicos da economia fossem privatizados, gerando a necessidade da criação de órgãos de regulação e fiscalização que mediassem os interesses das empresas prestadoras de serviços delegados pelo Estado e do interesse dos usuários. Para garantir essa estrutura, se estabeleceu que as agências fossem Autarquias de Regime Especial, integradas à administração pública, formadas por pessoas de grande especialização técnica, que deveriam atuar com a maior independência possível em relação ao Poder Executivo e com imparcialidade quanto as partes interessadas. Mas, esta filosofia empresarial ficou a desejar, e nada se faz para sua correção. Isto se explica pelo fato de não haver um marco legal aplicável a às Agências, embora existam vários projetos de lei com esse objetivo em tramitação no Congresso Nacional.

Mais caracterizadas como um “cabide” de emprego, em comum, todas as Agências possuem uma diretoria colegiada, ouvidoria, procuradoria, recursos humanos, áreas especializadas em regulação, fiscalização e administrativas. Os diretores, aos quais cabem as decisões em última instância, possuem mandatos fixos para se protegerem de pressões políticas e não podem ser demitidos por critérios arbitrários. São indicados pela Presidência da República, com aprovação do Senado, após sabatina para verificação de sua competência.

Fonte: Pesquisa na internet; O Estado de São Paulo e Revista Ferroviária.