Comentários de Fernando Abelha

Este blog, voltado à defesa das ferrovias e dos ferroviários, tem inserido, continuadamente, matérias referentes ao descalabro que se encontram as nossas ferrovias, após as concessões à iniciativa privada. Relatório da Procuradoria Geral da República, 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, enviado ao Tribunal de Contas da União – TCU, em junho de 2011, obtido através da internet, relata, sobremaneira, as condições técnicas, operacionais, comerciais, preservacionistas e econômicas da América Latina Logística S/A – ALL, hoje denominada Rumo Logística. A partir deste domingo e nos demais, iremos publicá – lo parceladamente.

Segue a oitava parte:

Selo

Procuradoria Geral da República
3ª Câmara de Coordenação e Revisão
Consumidor e Ordem Econômica
Em defesa do Estado de Direito econômico

…O descumprimento contratual era e é manifesto. O abandono é tamanho que não só está comprovado pelas inspeções e fiscalizações, mas também pela própria sociedade da região, sendo fato notório o desmonte da ferrovia e a perda de milhões de reais de patrimônio público em face da desídia da concessionária e da omissão da concedente. Os Executivos Municipais (Prefeituras) e os representantes locais, regionais e federais da região (Vereadores, Deputados Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul e Deputados Federais) têm conhecimento do malbaratamento e destruição praticados com a conivência do Poder Público Federal (ANTT e Ministério dos Transportes).

Vale insistir que a liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (e que inclui o trecho Santiago-São Borja) foi proferida em 26 de maio de 2006 e segue até hoje sem cumprimento, apesar da multa-diária fixada (astreintes).

Ou seja, a concessionária não só descumpria – e descumpre – os contratos de arrendamento e concessão, como descumpre também a ordem judicial, desrespeitando os Poderes Executivo e Judiciário Federais.

Mais: foi nesse panorama que a América Latina Logística S.A. protocolou na ANTT, em 28 de julho de 2006, requerimento para “desativação definitiva do trecho ferroviário Santiago-São Borja, localizado no Estado do Rio Grande do Sul”.

A Carta/Ofício encaminhada pela ALL à ANTT merece transcrição literal:

“Em continuidade ao acordado nas reuniões realizadas entre essa Agência e esta Concessionária em 13/03/06, 30/03/06, 22/05/06 bem como demais entendimentos, vimos por meio desta, em atendimento a resolução nº 44 de 04 de julho de 2002, Título VI, artigo 2º, inciso VI, requerer a desativação definitiva do trecho ferroviário Santiago-São Borja”.

O acordo prévio – reconhecido pela própria concessionária – é sinal claro de que o requerimento foi a mera formalização de decisão conjunta tomada anteriormente e revela a política de total conivência e omissão da ANTT com relação ao abandono, destruição, invasão e malbaratamento dos bens públicos e, consequentemente, do transporte ferroviário como alavanca do desenvolvimento regional e nacional.

Acrescente-se que essa política da ANTT revela os motivos pelos quais a União Federal e a própria concedente não têm interesse em executar a astreintes milionárias (multa diária) aplicada pela Justiça Federal, ou, pelo menos, em envidar esforços para que a ré a cumpra.

Em outras palavras, parece ao Ministério Público Federal que a autora damação cominatória (União Federal) não tem interesse em ver a decisão judicial cumprida.

De outra parte, o requerimento da ALL para a desativação do trecho Santiago-São Borja faz referência direta à Resolução nº 44/2002, que estabelece os procedimentos relativos às solicitações de desativação de trechos ferroviários.

Consta do Processo ANTT nº 50500.044578/2006-17 o seguinte trecho do Relatório:

A Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre e que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, fixou no art. 24 inciso X, que ‘cabe a ANTT adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados’, entre outras atribuições gerais em sua esfera de atuação. O Regulamento desta Agência, aprovado pelo Decreto nº 4.130/2002, de igual forma, indica ser competência da ANTT autorizar a desativação definitiva de trechos, e em seu inciso IV diz que cabe a ANTT ‘autorizar asuspensão da prestação de serviços concedidos, em parte ou na sua totalidade, e a desativação, temporária ou definitiva, de trechos’. Esta ANTT, por intermédio do Título VI da Resolução nº 44, de 04/07/2002, estabeleceu os procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos, pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário.

Especificamente sobre a solicitação de desativação, assim dispõe o art. 3º da Resolução nº 44/2002:

Art. 3º Na solicitação de autorização para a adoção de quaisquer das medidas elencadas no art. 2º, a concessionária, em dia com suas obrigações contratuais, deverá apresentar requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

É pressuposto, pois, para qualquer requerimento de desativação de trecho ferroviário que a Concessionária esteja em dia com suas obrigações contratuais.

Havia, à época do requerimento, ordem/decisão judicial reconhecendo o descumprimento das obrigações contratuais. Ademais, havia relatórios de inspeção e fiscalização que davam conta do abandono total de trecho ferroviário em tela, inexistindo sombra de dúvidas acerca do inadimplemento contratual (concessão e arrendamento).

A despeito disso, a ANTT não autuou a concessionária (ALL) pelo abandono do trecho e dos bens operacionais. Não havia, naquela época, apesar dos relatórios, das fiscalizações e das inspeções, Autos de Infração em desfavor da América Latina Logística.

Ao que tudo indica, os gabinetes de Brasília concluíram que a ALL estava cumprindo os contratos administrativos (públicos) de concessão e arrendamento, podendo, portanto, requerer a desativação do trecho.

A ausência de autuação/aplicação de penalidades à(s) concessionária(s) não ocorreu por acaso. A dimensão desse fato merece tratamento pelo Ministério Público Federal em tópico à parte (item 7).

Como consequência do abandono completo por quase uma década do trecho ferroviário Santiago-São Borja, decorrente de opção econômica e de mercado da concessionária (já explicitados no item 5), essa cumpriu com facilidade e com dados imprecisos os demais requisitos da Resolução nº 44/20026.

Cônscio de que a situação fática na fronteira do Brasil com a Argentina, no extremo sul do Brasil, não refletia e tampouco coincidia com as informações que tramitavam em Brasília, o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Município de Uruguaiana/RS, expediu Recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que esta se abstivesse de autorizar a desativação do trecho ferroviário Santiago/São Borja, uma vez que a concessionária e arrendatária (América Latina Logística S.A.) não cumpria – nem de longe – as obrigações assumidas por intermédio dos contratos firmados em 1997.

Apesar da Recomendação ministerial, a ANTT publicou a Resolução nº 2.548, em 12 de fevereiro de 2008, autorizando a desativação do trecho mediante indenização, a ser fixada pelo DNIT.

Em maio de 2008, o Ministério Público Federal encaminhou nova Recomendação (nº 01/2008/PRM/Uruguaiana) à ANTT para que esta procedesse à anulação da Resolução nº 2.548/08, visto que o documento estava baseado em fatos inverídicos e, portanto, seria (como é) nulo de pleno direito. A ANTT, todavia, não acatou a recomendação ministerial.

A Resolução ficou assim redigida, no que importa:

Art. 1º Autorizar a Concessionária América Latina Logística do Brasil S/A – ALL a proceder à desativação definitiva e à devolução do trecho ferroviário Santiago-São Borja/RS.

Art. 2º Determinar que a desativação fica condicionada ao pagamento pela ALL, ao Departamento nacional de Infra- Estrutura de Transporte – DNIT, de indenização
correspondente ao valor dos danos causados ao trecho ferroviário, no período em que esteve sob guarda da Concessionária. Parágrafo único. Fica determinado que a Concessionária encaminhará aoDNIT a documentação necessária para ajustar o valor e a forma de indenização referente a toda extensão do trecho Santiago-São Borja, inclusive a sucata remanescente, no prazo de 60 dias, a contar da data da vigência desta Resolução, dando conhecimento à ANTT.

O art. 2º e seu parágrafo único merecem algumas explicações. O Regulamento da ANTT (aprovado pelo Decreto nº 4.130/02) determina à Agência reguladora que realize avaliações dos impactos decorrentes de variações nos fatores de produção, bem como fiscalize a manutenção e reposição de ativos pelas concessionárias, cobrando dessas a substituição e ressarcimento dos bens avariados.

No que importa, veja-se o art. 4º do Regulamento:

Art. 4º Compete à ANTT, especificamente ao transporte ferroviário:

(…)

IV – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;

§1º No cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, a ANTT deverá regulamentar, dentre outros, os procedimentos para devolução de bens, fiscalização, vistoria, transferência de bens entre arrendatárias, alterações, investimentos e incorporação ou desincorporação de bens arrendados, bem assim a cobrança às arrendatárias quanto à
substituição ou ressarcimento dos bens destruídos….

Continua no próximo domingo…