Comentários de Fernando Abelha

Este blog, voltado à defesa das ferrovias e dos ferroviários, tem inserido, continuadamente, matérias referentes ao descalabro que se encontram as nossas ferrovias, após as concessões à iniciativa privada. Relatório da Procuradoria Geral da República, 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, enviado ao Tribunal de Contas da União – TCU, em junho de 2011, obtido através da internet, relata, sobremaneira, as condições técnicas, operacionais, comerciais, preservacionistas e econômicas da América Latina Logística S/A – ALL, hoje denominada Rumo Logística.

A partir deste domingo e nos demais, iremos publicar parceladamente, em face do volume de texto, 42 páginas, o conteúdo do Relatório, que não se adequaria a técnica editorial do blog, para ser publicado em uma única vez. No entanto, mesmo de forma parcelada, mas continuada, é importante que os nossos leitores tomem conhecimento do seu conteúdo, que fala por si só da real situação de nossas ferrovias concedidas.

Eis a segunda parte:

Selo

Procuradoria Geral da República
3ª Câmara de Coordenação e Revisão
Consumidor e Ordem Econômica
Em defesa do Estado de Direito econômico

 

  1. Contextualização histórica: privatização da RFFSA e a emergência das 6 malhas ferroviárias – a falha da política

A Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1992 (Decreto nº 473/92). O BNDES, gestor do programa de desestatização, deu início ao processo através da contratação (licitação) da Associação Nova Ferrovia para desenhar o modelo de desestatização a ser efetivado no futuro, levando em consideração a situação econômico-financeira, técnica, jurídica e patrimonial da Rede.

Realizados os estudos prévios, decidiu-se pela divisão das 12 Superintendências Regionais da RFFSA em 6 malhas ferroviárias, a serem oferecidas à iniciativa privada mediante licitação na modalidade leilão. A concessão do serviço público de transporte ferroviário de cargas ocorreria pelo prazo de 30 anos, com o arrendamento à concessionária dos ativos operacionais da RFFSA.

Após, foi contratada a Deloitte/Enefer para proceder à segunda avaliação econômico-financeira das 6 malhas a serem privatizadas. Os estudos apontaram o óbvio: precária situação financeira da RFFSA, quadro de pessoal superdimensionado e deterioração de seus ativos operacionais.

Nesse contexto aparentemente pouco atrativo à iniciativa privada, a RFFSA contratou financiamento do Banco Mundial para a implementação de recuperação da malha ferroviária a fim de viabilizar os leilões.

Na modelagem de concessão, ficou clara a prioridade do Governo Federal: a melhoria da qualidade do serviço de transporte de carga ferroviária e o aumento de sua participação no setor de transportes, voltado à época (como ainda hoje) ao modal rodoviário.

O interesse público – móvel do processo de desestatização – buscava uma ferrovia eficiente (melhora na infraestrutura), economia de combustível, descongestionamento das rodovias, viabilização de novos negócios, investimentos e empregos.

As obrigações/metas estabelecidas pelo Governo às concessionárias eram de duas naturezas: (a) aumento do volume de transporte e (b) redução do número de acidentes.

A opção foi não exigir investimentos específicos. O Estado delegou à iniciativa privada decidir sobre como e em quais áreas deveria investir para prestar o serviço com qualidade e rentabilidade. Partiu-se do pressuposto de que as concessionárias aportariam grandes recursos para a recuperação dos ativos, modernização da malha e, consequentemente, alcançar lucro com a exploração do serviço público. Houve uma confiança ingênua no pressuposto de que o mercado por si só responderia com eficiência às necessidades do serviço.

Continua no próximo domingo…