Comentários de Fernando Abelha

Este blog, voltado à defesa das ferrovias e dos ferroviários, tem inserido, continuadamente, matérias referentes ao descalabro que se encontram as nossas ferrovias, após as concessões à iniciativa privada. Relatório da Procuradoria Geral da República, 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, enviado ao Tribunal de Contas da União – TCU, em junho de 2011, obtido através da internet, relata, sobremaneira, as condições técnicas, operacionais, comerciais, preservacionistas e econômicas da América Latina Logística S/A – ALL, hoje denominada Rumo Logística.

A partir deste domingo e nos demais, iremos publicar parceladamente, em face do volume de texto, 42 páginas, o conteúdo do Relatório, que não se adequaria a técnica editorial do blog, para ser publicado em uma única vez. No entanto, mesmo de forma parcelada, mas continuada, é importante que os nossos leitores tomem conhecimento do seu conteúdo, que fala por si só da real situação de nossas ferrovias concedidas.

Eis a primeira parte:

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Procuradoria Geral da República

3ª Câmara de Coordenação e Revisão

Consumidor e Ordem Econômica

Em defesa do Estado de Direito econômico

 

            EXMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

 

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REPRESENTADOS: UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES), AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT,  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A

FUNDAMENTOS: Constituição Federal, artigos 127 e 71;  Lei Complementar nº 75/93, artigo 6º, XVIII, “c”; XIV, “b”,  Lei nº 8.443/92, artigo 53, analogicamente.

A instituição representante atua por meio dos membros que assinam a presente para formular esta REPRESENTAÇÃO contra os representados citados; requer o recebimento e processamento do pleito para os fins definidos no requerimento.

  1. Introdução – as irregularidades do transporte ferroviário de carga

Dilapidação do patrimônio da extinta RFFSA

São inúmeros e recorrentes os casos de dilapidação do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. pelas concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de cargas. A dilapidação é de toda ordem e repete-se em vários Estados da Federação e em inúmeros trechos ferroviários, seja em relação aos bens imóveis ou móveis arrendados, seja em relação a materiais rodantes ou estruturas e superestruturas utilizados pela concessionária para a exploração do serviço público concedido.

 Descumprimento de contratos de concessão

Os contratos de concessão/arrendamento são sistematicamente descumpridos pelas concessionárias. Elas não cumprem as cláusulas contratuais a que se obrigaram há mais de uma década; prestam serviço público de transporte ferroviário em absoluta dissonância com as regras pactuadas com o Estado, constituindo flagrante violação à Lei de Concessões e à Constituição Federal.

O Poder Concedente silencia e omite-se de forma inaceitável. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não se tem desincumbido a contento de sua tarefa de regulação e fiscalização. Na falta de efetivo controle, as concessionárias como que se apropriam do negócio do transporte ferroviário de carga como se fosse próprio; fazem suas escolhas livremente, segundo os seus interesses econômicos. O quadro é de genuína captura, em que o interesse privado predomina sobre o interesse público.

Escopo da representação

É esse o cenário, em rápidas palavras, que motiva a presente representação a essa Corte de Contas. As irregularidades são descritas a seguir. Ao final, roga-se a devida análise técnica dos graves desvios de finalidade demonstrados.

O escopo desta representação é obter desse Tribunal as providências adequadas à correção de rumo, dirigidas ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres. Mais do que isso, o Ministério Público Federal busca compartilhar as suas preocupações e produzir título que reforce a sua compreensão dos problemas e, assim, possa tornar mais consistente eventual pretensão jurídica, em juízo ou extrajudicialmente, no âmbito das suas atribuições.

Para a adequada compreensão dos graves fatos, segue um breve histórico da exploração do serviço ferroviário nas últimas décadas

Continua no próximo domingo…