Comentários de Fernando Abelha

É incompreensível a atitude que, no decorrer dos últimos 15 anos, o governo federal vem adotando em prejuízo da classe ferroviária, em relação ao seu plano de previdência complementar. Senão vejamos: Em 2001 o Plano de Benefício Definido (BD) que a REFER oferecia aos participantes da RFFSA, foi transformado para o de Contribuição Definida (CD), atendendo, assim, a pretensão da empresa empregadora. O fato é que a União Federal sucessora da RFFSA ignorou os compromissos contratuais. Deixou de recolher, mensalmente, o que lhe cabia como sucessora. Embora, como é sabido, as diretorias da REFER que se seguiram, sempre escolhida entre ferroviários participantes, tentaram, incansavelmente, fazer com que o governo honrasse este compromisso, mas nada foi obtido. A atual diretoria da Fundação, na pessoa do seu presidente, com o apoio incondicional dos órgãos de classe, inclusive da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR, vem desenvolvendo com sucesso, consubstanciadas e permanentes reuniões junto às autoridades de Brasília, no sentido de abreviar este pagamento para os próximos meses. Assim os ferroviários e suas famílias esperam, ansiosamente, do Partido dos Trabalhadores… Ver texto abaixo.

 

Anapar: Necessidade de pagamento

da dívida para a Refer

 

A situação dos mais de 23 mil aposentados e pensionistas da REFER, no plano de benefícios da RFFSA, sob a responsabilidade da União Federal poderá ficar muito complicada.  O Governo Federal tem uma dívida para com o plano de previdência já reconhecida e auditada pelos órgãos competentes do próprio Poder Executivo, mas não paga. Com a quitação da dívida fica garantida a liquidez do plano de benefícios e o pagamento das aposentadorias de todos atuais e futuros assistidos por toda a sua vida.

O problema vem desde a privatização da patrocinadora Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), leiloada no Governo FHC. Em 2001, a Rede se obrigou contratualmente a pagar em 96 parcelas mensais e sucessivas, totalizando à época R$ 268 milhões relativos ao compromisso da empresa com a cobertura de reservas insuficientes no plano de Benefício Definido – BD, quando alterou por iniciativa da então RFFSA, o plano de Benefício Definido para o de Contribuição Definida – CD.

Em 2005, em aditivo contratual firmado com a REFER, a empresa reconheceu novamente a dívida e se comprometeu a recolher parcelas atrasadas relativas ao primeiro contrato.

Em 2007 o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.483, determinando à União assumir, como sucessora, todos os compromissos e obrigações da extinta Rede Ferroviária, inclusive a dívida com o plano de previdência complementar. A dívida contratada em 2001 foi dimensionada e auditada pela inventariança da Rede e reconhecida formalmente pelo Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional e Controladoria Geral da União. Mas, até hoje, não foi paga. A diretoria da REFER entrou na Justiça para executar a dívida em 2006 e obteve sentença favorável.

A dívida é líquida e certa, foi cobrada judicial e extrajudicialmente por inúmeras vezes. Várias reuniões foram feitas com a Superentedência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, ministérios e outros órgãos de governo por dirigentes da REFER, sindicatos, associações de aposentados e com a participação da ANAPAR. Até agora, sem solução, apesar dos quinze anos decorridos desde a assunção da dívida.
O mais impressionante desta triste história é que o prejuízo não é só dos participantes, a grande maioria com idade avançada, muitos deles com benefícios na faixa dos cem a duzentos reais. É também da União, que foi condenada judicialmente a pagar a dívida que ela mesma reconheceu, mas, enquanto posterga a sua liquidação, a dívida é atualizada pela inflação mais 1% ao mês, conforme determinou a Justiça. Se tivesse entregado à REFER títulos públicos de longo prazo com juros reais de 6% ou 7%, por exemplo, a União estaria economizando R$ 200 milhões por ano, somente com a diferença entre a remuneração dos títulos públicos e a atualização judiciária. Cabe a qualquer cidadão brasileiro concluir: se algum servidor público estiver deliberadamente embargando a quitação da dívida, sua atuação está prejudicando milhares de famílias e onerando os cofres públicos.
A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão-ANAPAR continuará pressionando para uma solução definitiva da  pendência, junto com os dirigentes da REFER e das entidades de classe dos ferroviários, apelando para o bom senso dos ministros e servidores públicos responsáveis pela solução do problema.

Fonte: Boletim da ANAPAR